O presente estudo tem a finalidade de analisar a eficácia da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e, assim, identificar o regime jurídico do mar atualmente em vigor. A partir da análise da evolução e desenvolvimento progressivo do Direito do Mar, esta dissertação busca responder à pergunta: teria a Convenção se tornado, de fato, o "código" do Direito do Mar e suas normas se tornado de observância obrigatória a todos os Estados ou teria deixado a Convenção de ser observada e respeitada pelos Estados, de maneira que, apesar do grande número de ratificações, careceria de eficácia no cenário internacional atual? A pergunta será respondida a partir de uma atenta investigação sobre a dogmática a respeito da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, com enfoque especial a sua efetivação e ao regime jurídico aplicado ao Direito do Mar. O trabalho aprofunda o entendimento sobre a evolução do regime jurídico aplicado ao mar no tempo, diferenciando os vários conceitos jurídicos aplicados e aplicáveis, analisando o contexto pré-codificação do Direito do Mar e as tentativas de codificação até a efetiva adoção do texto final da Convenção. A análise realizada tem como objetivo compreender a extensão de sua observância no plano internacional, especialmente no que se refere às regras de patrimônio comum da humanidade. A identificação de uma possível crise na aceitação das normas da Convenção demanda a análise jurisprudencial e da prática dos Estados. Julgados internacionais e declarações unilaterais de Estados foram analisados com o intuito de atingir conclusões sobre a aplicação e efetividade da CNUDM em casos concretos e a identificação do regime jurídico do mar atualmente em vigor. Por fim, a Convenção foi confrontada com os novos desafios de implementação de suas normas, especificamente o desenvolvimento sustentável e a biodiversidade além da jurisdição nacional, buscando-se compreender se a CNUDM é capaz de responder de forma eficiente às novas questões jurídicas que surgem com esses temas.

The present study aims to analyze the effectiveness of the United Nations Convention on the Law of the Sea and, thus, identify the legal regime of the sea currently in force. Based on the analysis of the evolution and progressive development of the Law of the Sea, this dissertation seeks to answer the question: would the Convention have become the "code" of the Law of the Sea, and its norms become mandatory for all States? Or would the Convention have ceased to be observed and respected by States so that it would lack effectiveness in the current international scenario despite a large number of ratifications? Identifying a possible crisis in the acceptance of the Convention's norms demands an analysis of the jurisprudence and the practice of the States. The question will be answered from a careful investigation of the dogmatics regarding UNCLOS, focusing on its effectiveness and the legal regime applied to the Law of the Sea. The work deepens the understanding of the evolution of the legal regime applied to the sea over time, differentiating the various legal concepts applied and applicable, analyzing the pre-coding context of the Law of the Sea and the attempts at codification until the effective adoption of the final text of the Convention. The analysis carried out aims to understand the extent of its observance at the international level, especially concerning the principle of the common heritage of mankind. International cases and awards issued by the International Tribunal for the Law of the Sea, the International Court of Justice and the Permanent Court of Arbitration, and unilateral declarations by States were analyzed to reach conclusions on the application and effectiveness of UNCLOS in specific cases and the identification of the legal regime of the sea currently in force. Finally, the Convention was faced with the new challenges of implementing its norms, specifically sustainable development, and biodiversity beyond national jurisdiction, seeking to understand whether UNCLOS can efficiently respond to the new legal questions that arise with these themes.