A circulação de documento público entre o Estado emissor e o Estado receptor pode encontrar obstáculos no tráfego jurídico internacional criados pelos ordenamentos jurídicos ao exigir formalidades especiais, como a legalização consular, prática que tem origem na atividade consular francesa, passando a ser disseminada internacionalmente, inclusive para o ordenamento jurídico brasileiro, que a regulamenta minunciosamente no âmbito diplomático- consular. A legalização consular consiste na certificação das assinaturas apostas no documento público estrangeiro pelo Estado receptor, gerando, de um lado, uma garantia de legitimidade dessas assinaturas e, de outro, uma cadeia de autenticações, que consiste na certificação por quem tenha fé pública das assinaturas de quem certificou anteriormente, gerando significativa morosidade na circulação do documento. Para afastar ou minorar essa morosidade, tratados, convenções e acordos, bilaterais, regionais e multilaterais, criaram hipóteses de isenção ou de simplificação da legalização consular, sendo que a solução criada pela 9a Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, realizada em 5 de outubro de 1961, na qual foi aprovada a Convenção da Haia sobre a Supressão da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, foi uma certificação simplificada, preferencialmente única, emitida pelo Estado emissor do documento público, denominada apostila. Apesar de o texto convencional não ter sido extenso, conseguiu harmonizar, graças aos subsídios trazidos pelos trabalhos preparatórios, sistemas notariais diversos, incluindo o da common law e o notariado latino. E, por mérito dos dirigentes da referida organização internacional, a convenção se adaptou ao documento eletrônico sem que seu texto fosse alterado, mediante a criação e a utilização do programa e-APP. Em que pese o Estado brasileiro ter demorado a aderir à Convenção da Apostila, a atribuição como autoridade apostilante ao Conselho Nacional de Justiça e, em seguida, a transferência dessa atribuição aos serviços notariais e registrais brasileiros trouxeram capilaridade não muito frequente nos demais Estados que subscreveram, ratificaram ou aderiram à referida convenção. O impacto decorrente da eliminação das barreiras para circulação de documento público estrangeiro ultrapassa as fronteiras da circulação patrimonial, atingindo a circulação de pessoas, o que ficou destacado pelo Regulamento (UE) 2016/1191 da União Europeia, documento comunitário que se beneficiou das precedentes convenções da Comissão Internacional de Estado Civil e da Convenção da Apostila. A exigência da observância de formalidades para que o documento público estrangeiro produza efeitos no Estado receptor coabita com o crivo formado por institutos típicos de Direito Internacional Privado, principalmente a exceção de ordem pública. O direito conflitual, de outro lado, ainda em relação ao aspecto formal, apresenta mecanismos que permitem que os problemas surgidos na recepção do documento público estrangeiro sejam ultrapassados, mediante a sua adaptação, em sentindo amplo, ao ordenamento jurídico receptor.

The circulation of public documents between the issuing State and the receiving State may encounter obstacles in international legal traffic created by legal systems by requiring special formalities, such as consular legalization, a practice that has its origins in French consular activity, becoming disseminated internationally, including to the Brazilian legal system, which meticulously regulates it in the diplomatic-consular sphere. Consular legalization consists of the certification of the signatures affixed to the foreign public document by the receiving State, generating, on the one hand, a guarantee of legitimacy of these signatures and, on the other, a chain of authentications, which consists of the certification by those who have public faith in the signatures of who previously certified, causing significant delays in the circulation of the document. To avoid or alleviate this delay, treaties, conventions and agreements, bilateral, regional and multilateral, created hypotheses of exemption or simplification of consular legalization, and the solution created by the 9th Session of the Hague Conference on Private International Law, in which the Convention of 5 October 1961 Abolishing the Requirement of Legalisation for Foreign Public Documents was approved, it was a simplified, preferably single, certification issued by the State issuing the public document, called an apostille. Although the conventional text was not extensive, it managed to harmonize, thanks to the subsidies provided by the preparatory work, different notarial systems, including the common law and the Latin notary. And, due to the merit of the leaders of the aforementioned international organization, the convention was adapted to the electronic document without its text being changed, through the creation and use of the e-APP program. Despite the fact that the Brazilian State took a long time to adhere to the Apostille Convention, the attribution as apostille authority to the National Council of Justice and, subsequently, the transfer of this attribution to Brazilian notary services, brought capillarity that is not very common in the other States that subscribed, ratified or adhered to the aforementioned convention The impact resulting from the elimination of barriers to the circulation of foreign public documents goes beyond the borders of the circulation of assets, affecting the movement of people, which was highlighted by Regulation (EU) 2016/1191 of the European Union, a community document that benefited from previous conventions of the International Commission on Civil Status. The requirement to comply with formalities for the foreign public document to take effect in the receiving State coexists with the scrutiny formed by typical institutes of Private International Law, mainly the exception of public order. Conflict law, on the other hand, still in relation to the formal aspect, presents mechanisms that allow problems arising when receiving a foreign public document to be overcome, through its adaptation, in a broad sense, to the receiving legal system.