A crescente relevância conferida aos programas de criminal compliance traz duas consequências relevantes do ponto de vista político-criminal: a modificação das hipóteses de responsabilização penal das pessoas físicas e a capacidade de afastar ou reduzir as penas das pessoas jurídicas. Diante da verificação desse cenário contraditório, o trabalho buscou compreender quais são as finalidades dos programas de criminal compliance, os paradigmas que os orientam e, principalmente, qual é a vinculação com o direito penal para, ao final, apresentar uma proposta de reorientação dessas estruturas para que possam cumprir as finalidades próprias desse mecanismo de controle, sem que se exija o deslocamento do direito penal para momento prévio à realização do ilícito. Para o desenvolvimento da tese, optou-se pela sua divisão em três capítulos. O primeiro capítulo volta-se para a abordagem da atual formação dos programas de criminal compliance, que assume uma padronização considerada adequada e dificulta a análise acerca da idoneidade dessas estruturas. Pretendendo compreender como as estruturas podem ser manipuladas, o trabalho analisou casos criminais relacionados a empresas que eram auditadas regularmente e/ou possuíam programas de compliance sendo, na sequência, identificados os interesses na manutenção dessas estruturas de fachada. O final desse capítulo formulou um diagnóstico inicial acerca da finalidade criminal assumida pelos programas de criminal compliance. O segundo capítulo, por sua vez, expôs a evolução da política criminal relacionada ao desenvolvimento do direito penal econômico para contextualizar a relevância das tarefas assumidas pelo criminal compliance, sendo ainda discriminados os efeitos criminais no que toca à responsabilização das pessoas físicas e jurídicas trazidas pelos programas de compliance. Por fim, o terceiro e último capítulo busca aprofundar e submeter à validação o diagnóstico formulado no primeiro capítulo, discorrendo sobre as finalidades da pena para estabelecer qual é o papel adequado do criminal compliance em um Estado Democrático de Direito, no qual o direito penal atua apenas como última esfera de controle social. A definição desse papel justifica a apresentação de propostas para que o criminal compliance se insira na sociedade como um mecanismo de controle informal, sendo que, para fins de aplicação da pena criminal, os programas sejam considerados na dosimetria da pena-base a ser imposta aos indivíduos ou às pessoas jurídicas.

The growing relevance given to criminal compliance programs has two relevant consequences from the political-criminal point of view: the modification of the chances of criminal liability of individuals and the ability to remove or reduce the penalties of legal entities. In view of the verification of this contradictory scenario, the work sought to understand what are the purposes of criminal compliance programs, the paradigms that guide them and, mainly, what is the link with criminal law to, in the end, present a proposal for reorientation of these structures so that they can fulfill the proper purposes of this control mechanism, without requiring the displacement of criminal law to a moment prior to the realization of the unlawful act. For the development of the thesis, it was decided to divide it into three chapters. The first chapter addresses the current formation of criminal compliance programs, which assumes a standardization considered appropriate and makes it difficult to analyze the trustworthiness of these structures. In order to understand how structures can be manipulated, the work analyzed criminal cases related to companies that were regularly audited and/or had compliance programs and then identified the interests in maintaining these front structures. The end of this chapter developed an initial diagnosis about the criminal purpose of criminal compliance programs. The second chapter, in turn, exposed the evolution of criminal policy related to the development of economic criminal law to contextualize the relevance of the tasks assumed by criminal compliance, and also discriminated the criminal effects regarding the accountability of individuals and legal entities brought by compliance programs. Finally, the third and last chapter seeks to further develop and submit for validation the diagnosis developed in the first chapter, discussing the purposes of the penalty to establish what is the appropriate role of criminal compliance in a Democratic Rule of Law, in which criminal law acts only as the last sphere of social control. The definition of this role justifies the presentation of proposals for criminal compliance to be inserted into society as an informal control mechanism, with the programs being considered in the dosimetry of the base penalty to be imposed on individuals or legal entities for the purposes of applying the criminal penalty.