A dissertação discute a natureza jurídica da inelegibilidade por condenação criminal, prevista no artigo 1o, I, e, da Lei Complementar no 64/90, com redação da Lei Complementar no 135/10, e sustenta a hipótese de que deve ser considerada uma consequência do delito, aplicando-se, assim, as normas regentes e limitadoras da sanção criminal. Deste modo, nega-se a posição que defende que a inelegibilidade por condenação criminal não é pena, mas sim uma condição objetiva para a candidatura nas eleições. Para tanto, faz-se uma análise crítica acerca do surgimento e evolução da inelegibilidade por condenação criminal, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade de sua aplicação a fatos passados e sem a necessidade de trânsito em julgado da decisão condenatória criminal. Para corroborar a hipótese, discute-se a inelegibilidade à luz de princípios e regras da teoria da pena, como a irretroatividade de lei sancionatória, a proporcionalidade e a individualização da pena, e a partir das características da pena e debates realizados pela doutrina penal. Ainda, são traçados e analisados os marcos evolutivos no direito positivo brasileiro da sanção criminal e da inelegibilidade, de modo a se perceber o contexto político da normatização e aplicação de cada um dos institutos jurídicos. Procede-se, ademais, à investigação sobre as espécies de causas de inelegibilidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de se compreender sistematicamente o objeto da dissertação e poder diferenciá-lo em razão de seu conteúdo criminal. Na análise da hipótese, é dado enfoque ao pressuposto jurídico da inelegibilidade, qual seja, o crime, que a teoria do delito define como fato típico, ilícito e culpável. São apresentados no desenvolvimento da dissertação os possíveis desdobramentos da hipótese, como a obediência aos princípios da presunção de inocência, da irretroatividade da sanção a fatos pretéritos e da taxatividade. 9 Ao final, conclui-se que a inelegibilidade por condenação criminal tem a natureza de uma sanção ao crime, fundamentando-se a crítica ao dispositivo legal e à interpretação judicial a ela atribuída.

The thesis presents a discussion about the electoral ineligibility caused by criminal conviction, regulated in the 1st article, I, e, of the Complementary Law 64/90, altered by Complementary Law 135/10, and sustains the hypothesis that is a crime consequence, therefore applying the limiting principles and rules applied to the criminal sanction. Denies the position which stands that the ineligibility is not a sanction, but a condition to run the elections. Critically analyses the development ineligibility by criminal conviction and the judicial review by the Supreme Court, which determined the retroactive application and without the res judicata. Discuss the ineligibility focused in principles of the sanction theory, such as the prohibition of retroactive application, proportionality and penalty individualization, considering its characteristics and criminal doctrine debates. Analyses the evolution of the criminal sanction and ineligibility besides with the political scenery of their application. The work also contains part of the theory about the conditions to run the elections to provide a systemic comprehension of the electoral ineligibility. Considering the crime as the legal condition for the ineligibility, it is discussed as an illicit and culpable fact. The consequences of assuming the hypothesis are discussed during the thesis. The work concludes that electoral ineligibility caused by criminal conviction deserves the legal treatment as a criminal sanction, criticizing its legal text and judicial interpretation.