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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2011.tde-28082012-160139
Documento
Autor
Nome completo
Juliana Bierrenbach Bonetti
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2011
Orientador
Banca examinadora
Reale Junior, Miguel (Presidente)
Araujo, Marina Pinhão Coelho
Salvador Netto, Alamiro Velludo
Título em português
Responsabilidade penal pelo produto
Palavras-chave em português
Direito penal
Proteção ao consumidor
Responsabilidade penal
Resumo em português
A presente dissertação trata da possibilidade de imputação de responsabilidade penal decorrente do resultado, de perigo ou dano, à saúde, integridade física ou vida do consumidor pela fabricação ou comercialização de produtos defeituosos. Sendo a responsabilidade penal, ainda que no âmbito da empresa, sempre subjetiva, procurou-se estabelecer limites à referida imputação, tendo como baliza o nexo de causalidade entre o resultado juridicamente indesejado e a conduta pessoal do agente, ainda que restrita à tomada de decisão dentro de sua esfera de responsabilidade e possibilidade real de atuação. Percebendo a insuficiência do ordenamento jurídico-penal brasileiro para o tratamento da questão estudada, foram propostos, de lege ferenda, tipos penais adequados à necessidade de tutela do consumidor diante da possibilidade de serem-lhe impostos riscos imprevisíveis
Título em inglês
Criminal liability for the product
Palavras-chave em inglês
Consumer
Corporate criminal subjective liability
Criminal law
Hazard
Product
Risk
Supplier
Resumo em inglês
This essay deals with the possibility of imputation of criminal liability arising from the result, danger or damage, against health, physical integrity or life of the consumer by manufacture or marketing of defective products. Being the criminal liability, even within the company, always-subjective, the dissertation pursued to establish limits to the imputation, taking as a reference the causal link between the result legally undesired and personal conduct of the agent, even if restricted to the observation of objective commitments of care and the capacity for decision making within its sphere of responsibility and real possibility of action. Realizing the inadequacy of the Brazilian criminal legal order for a more accurate aproach of the studied question, were proposed, lege ferenda appropriate criminal types, aiming the need to protect the consumer in forseeing the possibility of imposing them to unforeseeable risks
 
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Data de Publicação
2012-08-30
 
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