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Tesis Doctoral
DOI
10.11606/T.2.2012.tde-07062013-135315
Documento
Autor
Nombre completo
Caio Cesar Vieira Rocha
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2012
Director
Tribunal
Tucci, Jose Rogerio Cruz e (Presidente)
Carmona, Carlos Alberto
Fux, Luiz
Oliveira, Regis Fernandes de
Rosas, Roberto Ferreira
Título en portugués
Limites no controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil
Palabras clave en portugués
Arbitragem
Arbitragem internacional
Laudo arbitral
Poder judiciário
Resumen en portugués
A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragemdoméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo, seja, por fim, para exercer controle sobre a legalidade do desenvolvimento do processo arbitral. As hipóteses de controle judicial sobre a jurisdição arbitral são analisadas com base na cronologia do desenvolvimento da arbitragem, de forma que são estudados os limites do controle judicial sobre a arbitragem na fase préarbitral, arbitral e pós-arbitral. A importância desta tese se estabelece na necessidade, hoje mais do que nunca, de assegurar o pleno desenvolvimento da arbitragem como mecanismo de resolução de litígios, com observância das garantias básicas do processo, e respeito às caracterísiticas inerentes à arbitragem. O objetivo será desenvolver um sistema que permita, a um só tempo, garantir o máximo respeito às decisões arbitrais e destacar as fronteiras onde a interferência judicial no processo arbitral encontra fim
Título en inglés
Limits on judicial control over the arbitral jurisdiction in Brazil
Palabras clave en inglés
Arbitration
Brazilian arbitration act (law 9.307/1966)
Due process f law
Judiciary
Limits of judicial control
Resumen en inglés
The present thesis defends the idea that, regarding the domestic arbitration in Brazil, there are limits on judicial control over the arbitral jurisdiction; and that those limits can be systematized in observance to what is both established by the Brazilian Arbitration Act and the constitucional principle of due process of law. To that end, it was admitted two premises: the first one consists on the understanding that arbitration aims to resolve disputes submitted by the parties by a final and just arbitral award. To be final, in a binding and unalterable way, one must defend a minimal judicial intervention. However, to be formally just, it must be assured that the arbitration proceedings develops with full respect to the principles that make up the due process. The second premise lie in the notion that judicial jurisdiction is complimentary to arbitral jurisdiction, as the Courts shall provide aid and assistance to arbitration in guaranteeing the establishment of the arbitral proceedings, when there is undue resistance to it, and by implementing the award compelling the resistant party to abide; and, finally, by exercizing judicial control regarding the development of the arbitral procedure. The propositions of judicial control over arbitral jurisdiction are investigated based on the arbitrations chronological development, so the study advances supported on the limits of judicial review during the pre-arbitral, arbitral and pos-arbitral phases. The importance of this thesis resides in the need, today more than ever, to ensure the full development of arbitration as a credited mechanism of dispute resolution, subject to the basic procedural guarantees, such as the observance of due process, and in accordance to the inherent characteristics that make arbitration what it is. The primal goal is to develop a system that, at the same time that ensures the utmost respect to arbitration awards, highlights the limits where judicial interference in the arbitral jurisdiction finds its final boundary.
 
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Fecha de Publicación
2013-06-12
 
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