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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-12122014-112049
Documento
Autor
Nome completo
Filipe Henrique Vergniano Magliarelli
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2014
Orientador
Banca examinadora
Fernandes, Antonio Scarance (Presidente)
Bechara, Fábio Ramazzini
Gimenes, Marta Cristina Cury Saad
Título em português
Cooperação jurídica internacional em matéria penal e as medidas cautelares patrimoniais
Palavras-chave em português
Cooperação internacional
Medida cautelar
Processo penal internacional
Resumo em português
No momento em que se mostrou difícil reprimir o crime no âmbito interno dos países, a comunidade internacional passou a perseguir, também, os efeitos e proventos do crime, através do cumprimento de medidas cautelares patrimoniais para bloqueio e confisco de bens do acusado existentes no exterior. Tal intento foi atingido por meio da cooperação jurídica internacional, cujos instrumentos estão sujeitos ao due process of law. Contudo, por haver distintos sistemas processuais, o estranhamento do tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico de um Estado em determinada matéria de Direito Processual Penal pode deflagrar, perante outro Estado, argumentos contrários ao atendimento do pedido de assistência jurídica, inviabilizando o fluxo cooperacional. Por isso, várias questões surgem quando se desloca as medidas cautelares patrimoniais penais no contexto da cooperação jurídica. A presente dissertação abordará o tema da cooperação jurídica internacional em matéria penal sob a perspectiva do devido processo legal e, a partir desse enfoque, identificará conflitos que eventualmente surgem dos pedidos de assistência jurídica para cumprimento de medidas cautelares patrimoniais.
Título em inglês
International legal cooperation in criminal matter and the provisional measures
Palavras-chave em inglês
Criminal procedure
International criminal procedure
International legal cooperation
Provisional measures
Resumo em inglês
Once it became difficult to restrain crime under domestic jurisdiction, international communities also started to go after the proceeds and instrumentalities of offenses, through enforcement of provisional measures, aiming at immobilization and forfeiture of defendant´s assets existing abroad. Said target was achieved by legal international cooperation, whose instruments are subject to the due process of law. However, as there are different procedure systems, the strangeness caused by treatment offered by the legal system of a State in a certain matter of Criminal Procedure Law may deflagrate before another State, opposite arguments to fulfillment of legal assistance order, making unfeasible the cooperation flow. That is why several issues come up when criminal provisional measures are moved in the context of legal cooperation. The current dissertation will discuss the international legal cooperation in criminal matter under the light of due process of law and thereinafter, it will identify conflicts that may eventually appear from orders of legal assistance for the enforcement of provisional measures.
 
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Data de Liberação
2018-12-11
Data de Publicação
2014-12-15
 
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