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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-21012015-075144
Documento
Autor
Nombre completo
Guilherme Enrique Malosso Quintana
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2014
Director
Tribunal
Carmona, Carlos Alberto (Presidente)
Assis, Carlos Augusto de
Puoli, José Carlos Baptista
Título en portugués
Fraude à execução e arbitragem
Palabras clave en portugués
Arbitragem
Crime contra a ordem tributária
Execução (processo penal)
Fraude processual
Resumen en portugués
A consolidação da arbitragem como mecanismo amplamente utilizado para a resolução de controvérsias em nosso país traz questionamentos a respeito dos riscos e da efetividade de tal método quando o assunto é a execução da sentença arbitral. Enquanto no processo estatal a efetividade da sentença é assegurada pelo reconhecimento da fraude à execução (sancionada com a ineficácia dos atos fraudulentos), restam dúvidas acerca da aplicabilidade da mesma regra no processo arbitral. A garantia da higidez patrimonial através da repreensão da fraude à execução também deve ser observada no processo arbitral, do contrário será incentivada a má-fé, bem como enfraquecida a efetividade da execução da sentença para aqueles que elegem a arbitragem para a resolução de suas controvérsias. Neste mister, o presente trabalho procura traçar os contornos da fraude à execução e da jurisdição arbitral para, através do confronto entre elas, trazer reflexões que colaborem com a compreensão dos riscos assumidos pelo usuário da arbitragem, especialmente no que diz respeito à efetividade de uma eventual execução da sentença arbitral.
Título en inglés
Fraud of execution and arbitration
Palabras clave en inglés
Arbitration
Effectiveness of Alternative Dispute Resolution (ADR)
Fraud of execution
Frauds against the credit
Patrimonial liability
Resumen en inglés
The consolidation of arbitration as a method widely used in Brazil has brought up the discussion over the risks and over the effectiveness of the arbitration award enforcement. While in state court procedures the effectiveness of the decision is assured by the legal recognition of fraud of execution (sanctioned with disregard of the fraudulent acts), in arbitral procedures the applicability of this same rule is doubtful. The assurance of the patrimonial integrity through punishment of fraud of execution also must be observed in arbitration, otherwise bad faith would be stimulated and the enforcement of the arbitral award will be compromised for those who chose arbitration for solving their controversies. This paper intents to analyze and to confront the features of fraud of execution and of the arbitral jurisdiction in order to collaborate with the understanding of the risks taken by the user of arbitration, especially regarding the effectiveness of the enforcement of the arbitral award.
 
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Fecha de Liberación
2017-01-21
Fecha de Publicación
2015-01-23
 
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