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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-22082014-090055
Documento
Autor
Nombre completo
Anderson Bezerra Lopes
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2013
Director
Tribunal
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy (Presidente)
Gomes Filho, Antonio Magalhães
Lopes Junior, Aury Celso Lima
Título en portugués
Os conhecimentos fortuitos de prova no direito processual penal
Palabras clave en portugués
Caso fortuito
Direitos e garantias individuais
Investigação criminal
Prova (processo penal)
Resumen en portugués
No curso da investigação criminal, a execução de alguns meios de obtenção de prova pode implicar restrições aos direitos fundamentais do investigado ou de terceiros. As medidas restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas a controle de constitucionalidade através da regra da proporcionalidade. Os meios de obtenção de prova são atividades de pesquisa e registro de fontes de provas e elementos de informação úteis para a persecução penal. Durante a regular execução de um meio de obtenção de prova, podem surgir resultados probatórios relativos a indivíduos e/ou crimes excluídos da situação histórica de vida da investigação que legitimou o ato. As fontes de provas e os elementos de informação obtidos durante a execução de um meio de obtenção de prova e que possuem conexão com a situação histórica de vida da investigação são conhecimentos da investigação, enquanto os que não possuem esse vínculo são conhecimentos fortuitos. De acordo com a regra da proporcionalidade, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem estar previstas em lei e sua execução exige prévia autorização judicial. A admissibilidade dos conhecimentos fortuitos para fins probatórios depende do cumprimento desses requisitos, sob pena de haver violação ilegítima de direitos fundamentais, tornando a prova ilícita.
Título en inglés
Fortuitous discovery of evidence at criminal procedure law
Palabras clave en inglés
Fortuitous knowledge
Fundamental rights restriction measure
Knowledge of the investigation
Research of evidence
Resumen en inglés
In the course of a criminal investigation, the research of evidence may cause restriction to the investigated persons fundamental rights or to a third persons rights. Any fundamental right restriction shall be preceded by constitutionality control, which must be done in the light of the proportionality rule. The evidence discovery is an activity of research and recording of evidentiary source and other useful data for the criminal investigation and prosecution. During the ordinary execution of a research of evidence, it could emerge evidentiary result related to individuals and/or crimes that are not related to the historical situation of life that caused the issuing of judicial authorization for such a research. The evidentiary sources and other information obtained during the execution of a research of evidence that are connected to the historical situation of life that caused the issuing of its judicial authorization are called knowledge of the investigation. The ones which are not connected to it are called fortuitous knowledge. According to the proportionality rule, any investigative measure which causes a fundamental right restriction must be enshrined in a statutory provision and its execution requires prior judicial authorization. The evidentiary admissibility of fortuitous knowledge depends on the accomplishment of such requirements. Otherwise, there would be unlawful violation of fundamental rights, which would cause the evidence to be illegal.
 
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Fecha de Liberación
2018-08-21
Fecha de Publicación
2014-09-02
 
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