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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2015.tde-29082015-100435
Documento
Autor
Nombre completo
Marcos Vinícius Pinto
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2015
Director
Tribunal
Grinover, Ada Pellegrini (Presidente)
Brasil Junior, Samuel Meira
Zufelato, Camilo
Título en portugués
O mandado de segurança coletivo como instrumento de tutela coletiva
Palabras clave en portugués
Diálogo
Instrumento
Lei 12.016/2009
Mandado de segurança coletivo
Microssistema de tutela coletiva
Tutela coletiva
Resumen en portugués
O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva.
Título en inglés
The class mandamus writ as an action for the protection of collective rights.
Palabras clave en inglés
Class mandamus writ
Collective redress microsystem
Dialogue
Lei 12.016/2009
Protection of collective rights
Resumen en inglés
The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.
 
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parcial.pdf (6.56 Mbytes)
Fecha de Liberación
2017-09-18
Fecha de Publicación
2015-09-29
 
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