Apoiado no referencial teórico de Evgeni Pachukanis e Bernard Edelman, parte-se para a investigação de como a crítica imanente ao direito enxerga o regramento extravagante para o exercício do direito de greve das assim chamadas atividades essenciais - especificamente a atividade médica e hospitalar - no direito brasileiro. Tal investigação possui 3 pontos de aprofundamento: (i) o contexto sócio histórico no qual se constituiu a CFRB/1988, bem como os mecanismos hermenêuticos de sua aplicação; (ii) a categoria jurídica das atividades essenciais, em especial as relacionadas à saúde pública; e (iii) a luta histórica do Movimento Sanitarista para consolidar a universalização do direito à saúde. Os 3 pontos são analisados a partir de ferramental diverso, partindo do entendimento do direito como técnica teórica (BATISTA. 2012) e alinhavando os elementos teóricos da forma jurídica, da legalização da classe operária, da subordinação jurídica, da teoria da regulação para entender qual o papel que esse tipo de restrição ao direito de greve exerce quando considerado na totalidade da dinâmica do capitalismo brasileiro. Incidentalmente, também há investigação do desenvolvimento jurisprudencial que reenquadra o debate a respeito da efetivação dos direitos fundamentais, em especial os de 2ª e 3ª dimensões.

Supported by the theoretical framework of Evgeni Pachukanis and Bernard Edelman, this work investigates how the immanent criticism of Law sees the specific legislation for exercising the right to strike in the so-called essential activities - specifically medical and hospital activities - in Brazilian Law. Such investigation revolves around three main points: (i) the socio-historical context in which the 1988 Brazilian Constitution was created, as well as the hermeneutic mechanisms of its application; (ii) the legal category of essential activities, in particular those related to public health; and (iii) the historical struggle of the Sanitary Movement to consolidate the universalization of the right to health. The three points are analyzed a set of tools, which include the understanding of Law as a theoretical technique (BATISTA. 2012), the reunion of theoretical elements of the legal form, the legalization of the working class, legal subordination, and the theory of regulation so as to understand which role this type of restriction on the right to strike plays when considered in the totality of the dynamics of Brazilian capitalism. Incidentally, there is also an investigation of the jurisprudential development that reframes the debate regarding the effectiveness of fundamental rights, especially those of second and third dimensions.