A presente tese se propõe a examinar a proteção dos dados dos empregados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob duas vertentes: a do alcance do consentimento e da autonomia da vontade na relação de trabalho em termos de acesso e tratamento dos dados pessoais dos empregados; e da amplitude do legítimo interesse do empregador em tratar tais dados, sendo esse interesse derivado do poder de direção do empregador. O objetivo geral é indicar os critérios adaptáveis ao caso concreto, os quais possam legitimar a recepção, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos empregados de uma empresa, sem a necessidade de consentimento direto ou reiterado. A tese justifica o tratamento de dados pela perspectiva do empregador, de modo que os dados pessoais do empregado restem acessíveis de acordo com as necessidades da estrutura de negócio e do valor agregado derivado desse tratamento em favor da potencialização da atividade e da preservação dos direitos fundamentais dos titulares. A problemática, então, pode ser sintetizada em: De que maneira o legítimo interesse deve ser utilizado como base para tratamento de dados dos empregados garantindo seus direitos e liberdades individuais, além de promover a maximização dos resultados na gestão das pessoas e da eficiência empresarial pelo valor agregado proveniente do tratamento?". Assim, a tese apresenta os critérios e as hipóteses que permitem o tratamento de dados sem necessidade do consentimento, e que não violem os direitos de personalidade e proteção de dados dos empregados, mas prevaleça a legalidade da ação voltada ao tratamento dos dados pessoais nessas relações. Nesse sentido, a metodologia consiste em análise de conteúdo, valendo-se, em especial, de pesquisa bibliográfica em Direito do Trabalho, Direito Digital e Direito Constitucional, no que convier à melhor interpretação do consentimento, do legítimo interesse e do alcance de ambos nas relações trabalhistas. A contribuição desta tese à ciência jurídica brasileira pode ser verificada na medida em que não há doutrina referencial sobre o tema da proteção de dados nas relações de trabalho que tenha tratado de maneira sistemática do legítimo interesse de acesso ou do tratamento dos dados pessoais dos empregados, restando patente a relevância da proposta.

This thesis proposes to examine the protection of employee data based on the General Data Protection Law (LGPD) from two perspectives: the scope of consent and the autonomy of the will in the employment relationship in terms of access and processing of employees' personal data; and the extent of the employer's legitimate interest in processing such data, this interest being derived from the employer's power of management. The general objective is to indicate the criteria adaptable to the specific case, which can legitimize the reception, storage and processing of personal data of the employees of a company, without the need for direct or repeated consent. The thesis justifies the processing of data from the perspective of the employer, so that the employee's personal data remain accessible according to the needs of the business structure and the added value derived from this treatment in favor of the potentialization of the activity and the preservation of fundamental rights of the holders. The problem, then, can be summarized in: How should legitimate interest be used as a basis for processing employee data, guaranteeing their individual rights and freedoms, in addition to promoting the maximization of results in people management and business efficiency through the added value resulting from the treatment?". Thus, the thesis presents the criteria and hypotheses that allow the processing of data without the need for consent, and that do not violate the personality rights and data protection of employees, but that the legality of the action prevails aiming the processing of personal data in these relationships. In this sense, the methodology consists of content analysis, making use, in particular, of bibliographical research in Labor Law, Digital Law and Constitutional Law, in what suits the best interpretation of consent, of the legitimate interest and scope of both in labor relations. The contribution of this thesis to Brazilian Legal Science can be verified insofar as there is no referential doctrine on the subject of data protection in labor relations that has dealt systematically with the legitimate interest in accessing or processing employees' personal data, thus, the relevance of the proposal.