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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2014.tde-12122014-100722
Document
Author
Full name
Elton Duarte Batalha
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2014
Supervisor
Committee
Mannrich, Nelson (President)
Frediani, Yone
Robortella, Luiz Carlos Amorim
Santos, Ronaldo Lima dos
Silva, Otavio Pinto e
Title in Portuguese
Democratização da relação de emprego: a efetivação do direito de participação  dos trabalhadores na empresa
Keywords in Portuguese
Democracia
Direito do trabalho
Participação dos empregados no lucro das empresas
Abstract in Portuguese
Essa tese investiga a possibilidade de democratização da relação de emprego em virtude da participação dos trabalhadores na gestão da empresa, direito fundamental reconhecido no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. A participação dos empregados no processo deliberativo empresarial pode ocorrer por meio de direito à informação, direito à consulta ou cogestão. Independentemente do tipo adotado, a existência de um comportamento ativo pelos empregados em âmbito empresarial denota o exercício da cidadania no campo laboral, refletindo, nas relações trabalhistas, a relação de poder que plasma a sociedade em que a atividade empresarial está inserida. No caso do Brasil, a consolidação de práticas democráticas na seara trabalhista tem o condão de reafirmar o processo de democratização pelo qual o país passa desde o fim do regime militar. A despeito da previsão constitucional, observa-se que o legislador infraconstitucional não concretizou o direito à participação dos trabalhadores na gestão empresarial. Considerando-se, entretanto, que a garantia constitucional está prevista no capítulo de direitos sociais, contido no título atinente aos direitos e garantias fundamentais, analisa-se a efetividade das normas do Texto Maior, especialmente aquelas caracterizadas por serem essencialmente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Diante de tal situação, o presente estudo, após investigar questões relativas à natureza do poder diretivo exercido no campo empresarial, aspectos ligados às experiências brasileira e estrangeira no que toca à representação e participação dos trabalhadores na gestão empresarial, demonstra a imprescindibilidade da efetivação do direito previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República, mesmo que seja por meio de atuação judicial. Assim, concretiza-se, com a utilização do mandado de injunção, um direito fundamental previsto constitucionalmente, aprofundando a experiência democrática em uma das principais organizações sociais: a empresa.
Title in English
Democratization of the employment relationship: the effectiveness of the right of the workersparticipation in the company
Keywords in English
Company
Democracy
Fundamental rights
Workers' participation
Writ of injunction
Abstract in English
This thesis investigates the possibility of democratization of employment relationship by the workers' participation in the company management, fundamental right recognized on item XI of the article 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The employees' participation in the corporate deliberative process can occur by means of the right to information, to consultation or co-participation. Regardless of the adopted model, the existence of an active behaviour by employees on the corporate scope denotes the exercise of citizenship within the labor field, reflecting, in labor relations, the relation of power that shapes the society in which business activity is inserted. In the case of Brazil, the consolidation of democratic practices in the labour field has the effect of reaffirming the democratization process by which the country is undergoing since the end of the military regime. Despite the constitutional provision, it is observed that the infraconstitutional legislator did not materialize the workers' right to participate in corporate management. Considering, however, that the constitutional guarantee is provided in the chapter on social rights, inserted in the title of rights and fundamental guarantees, effectiveness in the rules of the Constitution is analyzed, especially those characterized as being essentially linked to the dignity of the person human. Faced with this situation, the present study, after investigating issues concerning the nature of the governing power exercised in the business field, aspects related to Brazilian and foreign as regards the representation and participation of workers in corporate management, demonstrates the indispensability of the realization of the right provided in item XI of article 7 of the Constitution, even if it is through legal action. Thus, using the writ of injuction, is achieved a fundamental right provided constitutionally, deepening the democratic experience in one of the main social organizations: the company.
 
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Release Date
2018-12-11
Publishing Date
2014-12-15
 
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