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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2010.tde-26092011-142122
Documento
Autor
Nome completo
Priscila Soeiro Moreira
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2010
Orientador
Banca examinadora
Mannrich, Nelson (Presidente)
Machado, Raimar Rodrigues
Oliveira, Oris
Título em português
A negociação coletiva e o intervalo intrajornada
Palavras-chave em português
Direito do trabalho
Jornada de trabalho
Negociação coletiva de trabalho
Resumo em português
O presente trabalho tem como escopo o estudo da Portaria nº 42 de 28/03/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a redução do intervalo intrajornada por meio da negociação coletiva. O artigo 71, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a redução de referido intervalo ao preenchimento de determinados requisitos. Com a edição da Portaria º42, o Ministério do Trabalho delegou aos atores sociais a possibilidade de eles próprios estipularem intervalo menor do que o previsto em lei, desde que respeitadas determinadas condições, sob de pena considera-se a violação como hora extra. Para enfrentar tão fascinante tema, buscar-se-á conciliar a autonomia coletiva, importante fonte de regulamentação das relações trabalhistas, e o instituto do intervalo intrajornada, tido como de ordem publica, tanto que para o Tribunal Superior do Trabalho é inválida tal negociação (Orientação Jurisprudencial nº 342, I da Seção de Dissídios Individuais 1).
Título em inglês
Collective bargaining and the intra-day interval
Palavras-chave em inglês
Bargaining
Hours between working breaks
Ministry of labor
Reduction
Resumo em inglês
This paper aims to study the Ordinance nº. 42, 28/03/2007 of the Ministry of Labor determines that the reduction in the range intrajornada through collective bargaining. Article 71, Paragraph 3º of the Consolidation of Labor Laws affects the reduction of this interval to fill certain requirements. With the issue of Ordinance nº 42, the Ministry of Labor has delegated to social actors the opportunity to lay down their own smaller range than provided by law, provided that certain conditions, under the penalty is considered rape as overtime. To meet such a fascinating subject, the aim will be to reconcile the collective autonomy, an important source of regulation of labor relations, and the Institute of intrajornada range, believed to be of public, so that for the Superior Labor Court is invalid such negotiations (Case Law Guidance nº 342, Section I).
 
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Data de Publicação
2011-11-24
 
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