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Tesis Doctoral
DOI
10.11606/T.2.2010.tde-26012011-151013
Documento
Autor
Nombre completo
Fernanda Leao de Almeida
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2010
Director
Tribunal
Comparato, Fabio Konder (Presidente)
Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca
Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
Tavares, Andre Ramos
Título en portugués
A garantia institucional do Ministério Público em função da proteção dos direitos humanos
Palabras clave en portugués
Democracia
Direitos humanos
Ministério Público
Políticas públicas
Representação política
Resumen en portugués
Esta tese volta-se à análise crítica da garantia institucional de independência do Ministério Público brasileiro sob dois aspectos: de um lado, a sua independência em relação às esferas organizacionais dos poderes clássicos do Estado; e, de outro, os limites da independência funcional que visa a assegurar, para os seus membros, o livre desenvolvimento das funções institucionais. Sob o influxo do processo de reconhecimento universal dos direitos humanos a partir da Declaração de 1948, o valor da dignidade da pessoa humana representa o fundamento central do Estado Democrático de Direito da Constituição Federal de 1988, constituindo a fonte jurídica do vasto conjunto de direitos fundamentais dela constante. A proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é indissociável de um regime político democrático, que não pode prescindir de um sistema eficaz de controle do exercício do poder político para a persecução de tal desiderato. Daí a importância da efetividade dos mecanismos de controle recíproco entre os órgãos estatais, no comando do princípio fundamental projetado por Montesquieu que, atualmente, não mais se reduz à formula tríplice de distribuição das funções legislativa, executiva e judicial. É nesse contexto que se pretende introduzir a análise da garantia institucional de independência do Ministério Público, à luz, especificamente, de determinadas funções que lhe foram atribuídas para o controle de decisões de outros órgãos estatais, sobretudo do Executivo, envolvendo a tutela dos direitos fundamentais de proteção da dignidade da pessoa humana. A hipótese é a da existência de aspectos organizacionais condicionando o funcionamento do Ministério Público em dissonância de sua plena afirmação como novo ator político; quais sejam: a) a ausência de limites precisos à garantia de independência funcional no desenvolvimento de suas atividades; b) um sistema autocrático de gestão orientando as decisões sobre todas as políticas institucionais; c) a manutenção dos vínculos que prendem a instituição ao Executivo do Estado, concebido como o ramo hegemônico do regime político brasileiro. O trabalho pretende investigar as causas das incorreções, correlacioná-las e apontar os seus equívocos, para a identificação dos pontos relevantes sujeitos a uma pronta alteração de cunho organizacional, de modo a serem reproduzidos no funcionamento do Ministério Público brasileiro os valores republicanos e democráticos que devem informar um regime político como Estado Democrático de Direito.
Título en inglés
The institutional guarantee of the public attorney´s office and the protection of human rights
Palabras clave en inglés
Constitution
Control of political power
Democratic rule of law
Human rights
Institutional guarantee of independence
Principle of a human being's dignity
Principle of checks and balances among state agencies
Public attorney's office
Resumen en inglés
This thesis offers a critical analysis of the institutional guarantee of independence of the Brazilian Public Attorney's Office regarding two aspects: on one hand, its independence concerning the organizational spheres of the classical branches of the State; on the other hand, the limits of the functional independence that aims at securing free development of the institutional functions to the members of the Public Attorney's Office. Due to the process of universal acknowledgement of human rights since the Declaration of 1948, the value of a human being's dignity represents the central basis of the Democratic Rule of Law of the 1 988 Federal Constitution, establishing a legal source for the vast set of fundamental rights contained in it. The protection of the fundamental rights of a human being is intrinsic to a democratic political system, which cannot dispense with an efficient procedure to control the use of political power for pursuing such desideratum. Hence the importance of the efficiency of the mechanisms of checks and balances among state agencies, in carrying out the fundamental principle proposed by Montesquieu that is no longer limited nowadays to the triple distribution formula of legislative, executive and judiciary functions. It's in this context that the present work intends to introduce the analysis of the institutional guarantee of independence of the Public Attorney's Office, specifically examining certain functions attributed to it for the control over decisions by other state agencies, particularly in the executive branch, that involve the safeguarding of the fundamental rights of protection of a human being's dignity. The hypothesis is the existence of organizational aspects stipulating the operation of the Public Attorney's Office in discordance with its full role as new political agent, such as: a) absence of precise limits to guarantee functional independence in the development of its activities; b) an autocratic ruling system guiding decisions on all institutional policies; c) maintenance of the bonds linking the institution to the executive branch, which is conceived as the hegemonic branch of Brazil's political system. This work intends to investigate the causes of those problems, correlate them and pinpoint mistakes, in order to identify the relevant points that would be subject to a swift alteration in terms of organization, so the republican, democratic values that ought to conduct a political regime as a Democratic Rule of Law may be reproduced in the operations of the Brazilian Public Attorney's Office.
 
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Fecha de Publicación
2011-01-31
 
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