A exploração da atividade econômica em consonância com respeito aos direitos humanos pelo setor privado tem sido alvo de tentativas de regulação internacional há décadas, a fim de se alcançar a proteção à dignidade da pessoa de forma efetiva no âmbito empresarial. Atribuir obrigações internacionais de direitos humanos a empresas, contudo, sempre teve como desafios inerentes a superação da lógica de maximização de lucros ao custo dos interesses coletivos, as desigualdades entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento e as lacunas de governança global para tratamento de atores não-estatais, como as corporações transnacionais, cujo surgimento e expansão estão no cerne desse debate, que segue em construção no Conselho de Direitos Humanos da Oganização das Nações Unidas. Nesse contexto ainda indefinido quanto à responsabilização internacional de empresas por violações de direitos humanos, os Estados continuam a ocupar papel proeminente no cumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais e devem proteger os direitos humanos internamente, inclusive contra atos de particulares, sob risco de responsabilização internacional por ações ou omissões nesse dever de tutela. Diante das graves violações de direitos humanos cometidas por empresas nos últimos anos, compreender todas as possibilidades para prevenir, mitigar e remediar agressões a referidos direitos mostra-se como elemento indispensável para conferir a necessária efetividade aos direitos humanos em todas as esferas. O presente trabalho objetiva investigar como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos têm integrado as novas diretrizes globais em matéria de empresas e direitos humanos, adaptando-as às especificidades regionais formuladas a partir das dinâmicas e peculiaridades verificadas no contexto latino- americano, de modo a lidar com as insuficiências dos Estados da região em matéria de direitos humanos e empresas. Para isso, com emprego de metodologia histórico e dedutiva de caráter interdisciplinar, por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, combinada com análise de decisões, parte-se da exposição do estágio atual das discussões em curso na Organização das Nações Unidas, verifica-se de forma ampliada os desdobramentos esperados e possíveis da agenda de direitos humanos e empresas nos sistemas de proteção aos direitos humanos, apresentando-se os desdobramentos do Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos na matéria, para seguir em exame mais detido das interpretações sobre as obrigações estatais de proteção dos direitos humanos face às condutas das empresas na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os parâmetros interamericanos para as obrigações estatais são posteriormente examinados à luz dos pressupostos teóricos que lhe embasam, a saber: a eficácia horizontal dos direitos humanos, o controle de convencionalidade e a responsabilidade internacional do Estado.

The exploration of economic activity in line with respect for human rights by the private sector has been the target of attempts at international regulation for decades, aiming to achieve protection of human dignity in the business sphere in a binding way. Attributing international human rights obligations to enterprises, however, has always had the inherent challenges of overcoming the logic of maximizing profits at the cost of collective interests, inequalities between developed and developing countries and the difficulties that arise from regulatory gaps in global governance for the treatment of non-state actors, such as transnational corporations, whose emergence and expansion are at the core of this ongoing debate at the United Nations High Commissioner for Human Rights. In this still undefined context regarding the international responsibility of business for human rights violations, States continue to play a prominent role in fulfilling obligations assumed in international treaties and must protect human rights internally, including against acts of private actors, at risk of international liability for actions or omissions in this duty of protection. Given the grave human rights violations committed by enterprises in recent years, understanding all the possibilities to prevent, mitigate, and remedy attacks on these rights appears to be an essential element to reach the necessary effectiveness to human rights in all spheres. The present work aims to investigate how the Inter- American System for the Protection of Human Rights has integrated the new global guidelines on business and human rights, adapting them to regional specificities formulated based on the dynamics and peculiarities verified in the Latin American context, to deal with the limitations of the region's States in terms of human rights and business. For this, using the historical and deductive methodology of an interdisciplinary aspect, through bibliographical and documentary research techniques, as well as decision analyses, at the beginning the current stage of discussions within the scope of the United Nations is exposed, verifying in a broader way the expected and possible developments of the business and human rights agenda in human rights protection systems, presenting the unfoldings of the European System for the Protection of Human Rights in this matter, to continue in a more detailed exam of the interpretations of States duties to the protection of human rights about the conduct of enterprises in the Commission and the Inter-American Court of Human Rights. The Inter-American standards for State obligations are subsequently examined with the theoretical assumptions that underlie them, namely: the horizontal effectiveness of human rights, the control of conventionality, and the international responsibility of the State.