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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-24112009-164837
Document
Auteur
Nom complet
Daniela Batalha Trettel
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2009
Directeur
Jury
Dallari, Sueli Gandolfi (Président)
Aith, Fernando Mussa Abujamra
Correia, Marcus Orione Goncalves
Titre en portugais
Planos de saúde na Justiça: o direito à saúde está sendo efetivado?: estudo do posicionamento dos Tribunais Superiores na análise dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde
Mots-clés en portugais
Assistência à saúde
Direito à saúde
Direitos humanos
Serviços de saúde
Resumé en portugais
Através do presente estudo analisou-se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores do Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) - acerca dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde, a fim de verificar se nos julgamentos tem sido considerada a necessidade de preservação do direito à saúde. Na Parte I foram apresentados os pressupostos de compreensão do setor de planos de saúde, colocando-se à disposição informações sobre as denominações e classificações adotadas, histórico de formação e atual configuração. Ainda na primeira parte dissertou-se sobre o foco escolhido para a análise jurisprudencial: o direito à saúde. Evidenciou-se o processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos e como o direito à saúde nele se inseriu, a natureza desse direito e sua consagração na legislação internacional e brasileira. Considerada a abordagem contratual que é dada aos planos de saúde, também se discorreu, ainda que brevemente, sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). A pesquisa jurisprudencial, apresentada nos capítulos da Parte II, abrangeu decisões sobre conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde disponíveis nos endereços eletrônicos dos Tribunais Superiores até 3 de junho de 2008 - data em que a Lei de Planos de Saúde completou 10 anos. Verificou-se que o STF não analisou o mérito dos recursos que lhe foram apresentados. A fundamentação adotada para tanto tem relevância na análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores na efetivação do direito à saúde em planos de saúde, mas prejudicou análises complementares. Assim sendo, no capítulo 5 as decisões do STJ e do STF foram analisadas no que diz respeito ao direito à saúde, e ao capítulo seguinte reservou-se a apresentação de aspectos complementares dos Recursos Especiais (STJ), como a natureza dos conflitos, a autoria das ações e os principais procedimentos, insumos e doenças negados aos usuários
Titre en anglais
Health insurance at justice: is the right to health being effectived?
Mots-clés en anglais
Health insurance
Right to health
Superior Courts decisions
Resumé en anglais
Health insurance at Justice: is the right to health being effectived? studies how the Brazilian Superior Courts judge conflicts between health insurance companies and their users/clients. The objective of the study is to investigate whether and how the right to health takes part in the sentences. In the first part of the study the specific characteristics of the health insurance sector are introduced, including its development and its nowadays configuration and data. In the second part the judments of the Superior Courts (Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal federal) are presented and analysed.
 
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Date de Publication
2009-12-07
 
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