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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-26112013-110250
Document
Auteur
Nom complet
Edinaldo César Santos Junior
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2013
Directeur
Jury
Prudente, Eunice Aparecida de Jesus (Président)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Piovesan, Flavia Cristina
Titre en portugais
O sistema interamericano de direitos humanos: a garantia do juíz independente, imparcial e pré-constituído e seus reflexos no direito brasileiro 
Mots-clés en portugais
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direito internacional
Direitos humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Resumé en portugais
O objetivo primordial deste trabalho é fazer uma apresentação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) aos operadores jurídicos do Brasil, em especial aos juízes brasileiros. Para isso, noticia-se a mudança de rumo mundial a partir de 1948, com uma nova concepção dos direitos humanos. A soberania do Estado se relativiza. A ONU é criada, conformando o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos e na sua esteira, os sistemas regionais são instituídos. De maneira pontual, o Sistema Regional Europeu, o Sistema Regional Africano e a incipiência do Árabe e do Asiático são referidos e contextualizados. Nesse ponto da pesquisa, debruça-se sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sistema regional das Américas, fazendo alusão ao seu surgimento, órgãos e instrumentos normativos. Dentre os órgãos, situa-se a Corte Interamericana de Direitos Humanos como intérprete final dos vários instrumentos normativos do sistema. O mais importante deles é a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Denominada também de Pacto de San José da Costa Rica, esta convenção cria um sistema próprio e eficiente de responsabilização estatal a violadores de seus preceitos. Nos termos da CADH, a porta de entrada das denúncias perante o SIDH é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujas atribuições são também estudadas. Com o desejo de dotar o leitor de um conhecimento aprofundado acerca da garantia do juiz independente, imparcial e préconstituído, o segundo capítulo do trabalho adentra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São relatados vários casos contenciosos e uma opinião consultiva, buscando dotar o leitor de uma precisa noção do entendimento do tribunal interamericano sobre tais garantias. No terceiro capítulo, a partir dos conceitos no Brasil de juiz independente, imparcial e pré-constituído, faz-se um paralelo com a jurisprudência da Corte, demonstrando-se o imperativo de que o juiz brasileiro tenha ciência da jurisprudência do SIDH para necessariamente aplicá-la sob pena de responsabilização do Estado brasileiro. Temas como a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil, controle de convencionalidade e diálogo das Corte são tratados, buscando dar uma ampla visão dos reflexos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no direito brasileiro.
Titre en anglais
The Inter-American Human Rights Systems: the garantees of an independent, impartial and pre-appointed judge and their influence in the Brazilian laws
Mots-clés en anglais
Human rights
Inter-American Human Rights System
Judges
Resumé en anglais
Tem main objective of this work is to present the Inter-American Human Rights System (IAHRS) to the legal professionals in Brazil, in particular to Brazilian judges. To accomplish that, we review the worldwide change of perspective concerning human rights that transpired as of 1948, by means of a new conception thereof. State sovereignty is relativized. The UN is organized, the Global Human Rights Regime is formatted, and, in its wake, the regional human rights regimes are also established. One by one, the European, African, and the incipient Arab and Asian regional human rights regimes are referred to and contextualized. At this point of the research, we focus on the Inter-American Human Rights System, the regional human rights regime of the Americas, and point out its origin, organs and normative instruments. Among its organs, we highlight the Inter-American Court of Human Rights as the court of last resort for the interpretation of the several normative instruments of the system, among which we point out the American Convention on Human Rights (ACHR) as the most important. Also known as Pact of San José, Costa Rica, this convention establishes a unique and efficient system of state responsibility for the infringement of its precepts. Pursuant to the ACHR, complaints under the IAHRS shall be made before the Inter-American Commission of Human Rights, whose competences are also reviewed. In order to grant to the reader an in-depth knowledge on the guarantees of an independent, impartial, and preappointed judge, the second chapter of this work focuses on the case law of the Inter-American Court of Human Rights. We set forth several litigation cases and one advisory opinion to convey to the reader a precise notion of the Inter-American Court of Human Rightss construction of such guarantees. In the third chapter, from the concepts of an independent, impartial and pre-appointed judge in Brazil, we make a comparison with the Inter-American Court of Human Rightss case law and demonstrate that it is essential that Brazilian judges be acquainted with the IAHRS case law to necessarily apply it, whereas failing to do so may subject the State of Brazil to international responsibility. Themes such as the hierarchy of international treaties in Brazil, control of conventionality, and communication among courts are also reviewed in order to provide the reader with a broad perspective of the influence of the IAHRS on the Brazilian Laws.
 
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Date de Publication
2013-12-11
 
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