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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.3.2011.tde-07112011-115417
Documento
Autor
Nome completo
Vera Kaiser Sanches Kerr
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2011
Orientador
Banca examinadora
Laurindo, Fernando José Barbin (Presidente)
Bernal, Volnys Borges
Gimenes, Marta Cristina Cury Saad
Título em português
A disciplina, pela legislação processual penal brasileira, da prova pericial relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet.
Palavras-chave em português
Crime informático
Internet
Legislação processual penal brasileira
Perícia em meios computacionais
Resumo em português
Com o advento e o desenvolvimento da tecnologia da informação e principalmente da Internet, as infrações penais ganharam novo ambiente para sua prática. A vertente inovadora referente a esses ilícitos é o meio digital, também denominado meio eletrônico. Ocorre que, o crime informático praticado por meio da Internet é do tipo que deixa vestígio, sendo obrigatório, para se estabelecer a autoria e materialidade do ato delitivo, o exame do corpo de delito, exame este realizado por meio de perícia em meios computacionais. Embora a prova pericial seja regrada pelo Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que se trata de meio de produção de prova típico, este regramento é extremamente genérico, não prevendo, portanto, regramento específico quanto à prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet. Desta forma, o presente trabalho objetiva analisar a prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet, como meio de produção de prova típico, em função do avanço tecnológico, e discutir a viabilidade de sua disciplina, de forma específica, pela legislação processual penal brasileira. A importância de se ter instrumentos legais que regulem a matéria, justifica-se não somente quanto às investigações em âmbito nacional, mas também, em âmbito internacional, o que facilitará a adesão do Brasil a Tratados e Convenções Internacionais que regulam investigações conjuntas entre Estados soberanos, visto que o crime informático praticado por meio da Internet, na maioria dos casos, tem caráter transnacional.
Título em inglês
The discipline, by brazilian criminal procedure law, of the expert examination related to computer crime commited through the Internet.
Palavras-chave em inglês
Brazilian criminal procedure law
Computational forensics
Computer crime
Internet
Resumo em inglês
With the advent and development of information technology and especially of the Internet, criminal offenses have gained a new practice environment. The innovative aspect related to such illicits is the digital media, also called electronic media. As it happens, computer crime committed through the Internet is the type that leaves evidence, being that it is mandatory, to establish the authorship and materiality of the criminal act, the examination of the corpus delicti. This examination is performed by experts in computational forensics. Although the expert examination is ruled by the Brazilian Code of Criminal Procedure, since it is a typical means of generating evidence, this procedure is extremely generic and does not foresee, therefore, specific procedures about expert examination in computer crime committed through the Internet. Thus, the present work aims to examine the expert evidence on computer media, computer-crime crime committed through the Internet as a means of typical evidence, as a function of technological progress, and discuss the viability of its discipline, specifically, by the Brazilian criminal procedure law. The importance of having legal instruments governing the subject is justified not only when investigations run at national level but also internationally, what will facilitate the adherence of Brazil to international treaties and conventions governing joint investigations between sovereign states, considering that computer crime committed through the Internet, in most cases, has a transnational nature.
 
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Data de Publicação
2011-12-07
 
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