O sistema de saúde brasileiro é composto por uma complexa interação entre os setores público e privado, destacando-se os planos e seguros de saúde, que prestam assistência médico-hospitalar a aproximadamente um quarto da população. A definição das coberturas assistenciais dos planos de saúde é motivo frequente de conflitos envolvendo consumidores, operadoras, prestadores de serviços e gestores do Sistema Único de saúde (SUS), com possíveis reflexos para o sistema de saúde como um todo. A partir do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o presente trabalho consiste em uma pesquisa qualitativa, com análise de documentos e legislações, decisões e posicionamentos da Agência Reguladora, do Poder Judiciário e do poder Legislativo. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o debate sobre a natureza do Rol da ANS foi polarizado. A favor do caráter taxativo do rol, predominou a visão securitária do contrato, sustentando a necessidade de preservar seu equilíbrio econômico-financeiro e garantir previsibilidade e segurança jurídica para as operadoras de planos de saúde. Em defesa do caráter exemplificativo do rol, prevaleceu o argumento de que o contrato dos planos de saúde deve atender a sua função social, preservando os princípios constitucionais que norteiam o sistema de saúde e observando as regras de defesa do consumidor. Verificou-se que o STJ, em julgamento da corte em 2022, mudou seu entendimento sobre o Rol que, de exemplificativo, passou a ser taxativo. Ao analisar a reação do Congresso Nacional, que culminou na aprovação da Lei nº 14.454 de 2022, diametralmente oposta à decisão do STJ, registrou-se , no debate legislativo, mobilização social. Também no Congresso Nacional surgiu o dissenso entre autorizar procedimentos desnecessários ou contraindicados, ou limitar tratamentos , o que coloca em risco a saúde e a vida de pacientes e pode refletir negativamente no funcionamento do SUS, que arcaria com parte dos atendimentos negados. Na ANS, a regulamentação sobre o Rol de Procedimentos se deu, por muito tempo, por meio de Resoluções da própria agência. Em 2021, a agência passou a prever, em seu regramento, que o Rol de Procedimentos devia ser taxativo, o que foi aceito pelas operadoras de planos de saúde e refutado por entidades de defesa do consumidor. A existência de processos e mecanismos distintos de incorporação de tecnologias no SUS e na Saúde Suplementar gera ambiguidades e sobreposição regulatória. Em 2022, o Rol de Procedimentos passou a ser regulamentado pela Lei nº 14.307, ocasionando certa aproximação entre a ANS e o Ministério da Saúde, quanto à atualização de coberturas assistenciais. Espera-se que a continuidade do debate sobre a regulamentação da cobertura pelos planos de saúde seja feita pelos meios democráticos, preservando o debate político, a participação social e a constante observância aos direitos fundamentais à saúde, aos direitos do consumidor e aos princípios constitucionais que norteiam o Sistema Único de Saúde

The Brazilian health system is made up of a complex interaction between the public and private sectors, with health care plans and insurances standing out as providing medical and hospital care to approximately a quarter of the population. The definition of health care plan/insurance coverage is a frequent cause of conflict between consumers, operators, service providers and managers of the Unified Health System (Sistema Único de Saúde/SUS), with possible repercussions for the whole health system. Based on the List of Procedures of the National Supplementary Health Agency (Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS), this work consists of qualitative research, with analysis of documents and legislation, decisions, and positions of the Regulatory Agency, and of the Judiciary and the Legislative Branches. In the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça/STJ), the debate on the nature of the ANS list was polarized. In favor of the mandatory nature of the list, the insurance view of the contract prevailed, sustaining the need to preserve its economic-financial balance and to ensure predictability and legal safety for health care plans/insurances operators. In defense of the exemplary nature of the list, the argument prevailed that the health insurance contract must meet its social function, preserving the constitutional principles that guide the health system and observing the rules of consumer protection. It was found that the STJ changed its understanding of the list, which went from being exemplary to being mandatory, according to the courts judgment in 2022. When analyzing the reaction of the National Congress, which culminated in the approval of Law 14.454 of 2022, directly opposed to the STJs decision, there was social mobilization in the legislative debate. Also in the National Congress dissent has arisen between authorizing unnecessary or inadvisable procedures, or limiting treatments, which puts the health and lives of patients at risk and could have a negative impact on the functioning of the SUS, which would bear part of the costs of denied care. For a considerable time, the ANS regulated the list of procedures through resolutions issued by the agency itself. In 2021, the agency began to provide, in its regulations, that the List of Procedures should be mandatory, which was accepted by health care plans/insurances operators and refuted by consumer protection organizations. The existence of different processes and mechanisms for incorporating technologies into the SUS and the Supplementary Health sector creates ambiguities and regulatory overlaps. In 2022, the List of Procedures became regulated by Law 14.307, bringing ANS and the Ministry of Health closer together in terms of updating healthcare coverage. It is expected that the debate on the regulation of health care plans/insurances coverage will continue through democratic means, preserving political debate, social participation, and constant observance of the fundamental rights to health and consumer protection, as well as the constitutional principles that guide the Unified Health System (SUS)