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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.5.2012.tde-27072012-114258
Documento
Autor
Nombre completo
Felix Duarte de Barros Duailibe
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2012
Director
Tribunal
Novaes, Hillegonda Maria Dutilh (Presidente)
Ribeiro, Hélcio
Viana, Ana Luiza D Avila
Título en portugués
Os mecanismos de controle previstos para as organizações sociais de saúde no Brasil: a comparação com mecanismos correlatos no controle de seviços de saúde
Palabras clave en portugués
Gestão em saúde
Legislação sanitária
Regulação e fiscalização em saúde
Resumen en portugués
Diante do incremento das Organizações Sociais e outras entidades do Terceiro Setor atuantes de gestão de serviços públicos de saúde, a partir da previsão do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado na década de 1990, surgiram críticas doutrinárias de que não existe controle efetivo dessas entidades na sua atuação. Entendeu-se como componentes do Terceiro Setor: as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Fundações de Apoio e os Serviços Sociais Autônomos. Assim, este trabalho, ao pesquisar e analisar a legislação que regulamenta a matéria e a doutrina que a estuda, identificou a tipificação das formas de controle existentes em três esferas governamentais, no nível Federal, no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo, apontando, quando pertinentes, as comparações. Diferenças e semelhanças foram encontradas nas diferentes formas de controle existentes, na perspectiva do Controle Interno e do Controle Externo, este, pormenorizado no exercício decorrente dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judicial). No controle externo pelo legislativo, prevalece o realizado pelo auxílio do Tribunal de Contas. No controle externo jurisdicional, além da centralidade do controle judicial, ainda há a marcante atuação do Ministério Público. Ainda encontrou-se relevante registro do valorizado controle externo exercido pela sociedade civil, comumente conhecido como controle social. A discussão foi pautada na interpretação jurídica, a qual tem implicações patentes nas instituições existentes e na Vida dos indivíduos que às leis estão submetidos. Essa análise, por importante à sociedade, dispôs-se a trazê-la à Saúde Coletiva
Título en inglés
Mechanisms of control social organizations health in Brazil: comparison with related mechanisms in the control of health service
Palabras clave en inglés
Health care coordination and monitoring
Health management
Legislation health
Resumen en inglés
The increasing presence of Social Organizations and other Third Sector entities in the management of public health care services in Brazil, foreseen with the implementation of the Master Plan for State Reform in the 1990s has led to criticism as to the absence of effective controls of these entities performance. We studied and compared legislation regulating control mechanisms for Social Organizations in Health and other Third Sector entities in three government spheres, Federal, State and City of São Paulo. We identified similarities and dissimilarities in existing control mechanisms from an Internal and External Control perspective. External Control mechanisms are executed by the Executive, Legislative and Judiciary. In the Legislative the main control mechanism are the Auditory Courts, and in the Judiciary the Prosecutors. The legislation also mentions the importance of external control by the population, as part of social control mechanisms. The analysis is referenced by juridical knowledge, and demonstrates the contributions of this type of analysis for a Public Health perspective
 
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Fecha de Publicación
2012-07-31
 
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