• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.6.2013.tde-20022014-170521
Documento
Autor
Nombre completo
Thiago Marques Leão
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2013
Director
Tribunal
Dallari, Sueli Gandolfi (Presidente)
Ayres, Jose Ricardo de Carvalho Mesquita
Ianni, Aurea Maria Zöllner
Título en portugués
O poder normativo das comissões intergestores bipartite e a efetividade de suas normas à luz da teoria do discurso do direito
Palabras clave en portugués
CIB
Democracia
Direito sanitário
Teoria do discurso
Resumen en portugués
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/93 e responde pelos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). É um espaço de negociação e pactuação entre gestores municipais e estaduais, promovendo a integração dos diferentes sistemas municipais de saúde sob coordenação do governo estadual. As normas expedidas pela CIB, na forma de resoluções, têm natureza jurídica de direitos-meio, isto é, estabelecem os procedimentos específicos para realização do direito à saúde, permitindo que todos os potenciais destinatários destas normas possam conhecer, aderir, criticar ou mesmo judicializá-las. O poder normativo da CIB decorre da previsão legislativa expressa para regular os aspectos operacionais do SUS e da legitimidade democrática, exercida diretamente pelo cidadão, ou através dos Conselho Estadual de Saúde (CES). As normas que emanam deste fórum deliberativo devem ser respeitas por integrarem o ordenamento jurídico e cumprirem sua função de instrumentalização normativa do SUS. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi discutir o poder normativos da CIB e a efetividade de suas normas, a partir do paradigma do discurso do direito. Realizamos uma análise documental, a partir das resoluções e das atas da CIB, para compreender sua dinâmica discurso-deliberativa e caracterizá-la, ou não, como um espaço de gênese democrática de direitos. Identificamos e classificamos as propostas aprovadas quanto à correspondência com as resoluções do CES, quanto ao conteúdo, à forma de aprovação à dinâmica da discussão das propostas aprovadas que resultaram em resoluções. Foi possível perceber que há um grande potencial democrático na CIB, um potencial que precisa ser explorado. Mas há também fragilidades e contradições na dinâmica das discussões no interior da Intergestores. Há indício de uma institucionalização que mina o potencial democrático-discursivo e se fecha à participação e controle social. Em tempos de uma democracia e de um sistema jurídico em crise de legitimidade, espaços como a CIB devem cada vez mais se abrir para a participação popular, estimulando uma radicalização democrática, construindo instrumentos de participação da sociedade civil e de abertura às novas formas de expressão da democracia participativa, que escapa às formas institucionais tradicionais
Título en inglés
The normative power of bipartite intergovernmental commissions and effectiveness of its standards: a study from the CIB-Bahia
Palabras clave en inglés
CIB
Democracy
Discourse theory
Health law
Resumen en inglés
The Intermanager Bipartite Commission (IBC) was instituted by the Basic Operational Norm 01/93 and responds for the operational aspects of the Unified Health System (UHS). It is a forum for negotiation and pactuation between municipal and state managers, promoting the integration of the various municipal health systems coordinated by the state government. The norms issued by the IBC in the form of resolutions , have the nature of procedural rights, in other words, establish specific procedures for fulfill the right to health , allowing all potential receivers of these norms to acknowledge, support, criticize or even challenge them in court. The normative power of the ICB results from express legal prevision to regulate the operational aspects of the UHS, and its democratic legitimacy is the result of the control exercised directly by citizens or through the State Council of Health (SCH). The norms that emanate from the ICB should recognize as a part of the legal order and fulfill its operational goal inside the legal health system. Accordingly, the objective of this research was to discuss the normative power of the IBC and the effectiveness of its resolutions, under the paradigm of the discourse theory of law. The methodology was fulfilled through the documentary analysis of the resolutions and discussions of IBC, to understand its deliberative and discursive dynamics to characterize it, or not, as a forum for democratic genesis of rights. We identify and rank the proposals approved as its correspondence with the resolutions of the SCH, as its the content, its approval procedures, and the dynamics of the discussion to approve proposals that resulted in resolutions. We observed that there is a great democratic potential in IBC, a potential that needs to be explored. But there are also weaknesses and contradictions in the dynamics of the discussions within the Intermanager. There is evidence of a potential institutionalization that undermines democratic discourse and closes the IBC to social participation and control. In times of a democracy and a legal system in a crisis of legitimacy, spaces like the IBC must increasingly open to popular participation, encouraging democratic radicalization, building instruments for civil society to participate and openness to the new forms of expression of democracy, which escapes the traditional institutional forms
 
ADVERTENCIA - La consulta de este documento queda condicionada a la aceptación de las siguientes condiciones de uso:
Este documento es únicamente para usos privados enmarcados en actividades de investigación y docencia. No se autoriza su reproducción con finalidades de lucro. Esta reserva de derechos afecta tanto los datos del documento como a sus contenidos. En la utilización o cita de partes del documento es obligado indicar el nombre de la persona autora.
ThiagoMarques.pdf (1.75 Mbytes)
Fecha de Publicación
2014-02-21
 
ADVERTENCIA: Aprenda que son los trabajos derivados haciendo clic aquí.
Todos los derechos de la tesis/disertación pertenecen a los autores
Centro de Informática de São Carlos
Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones de la USP. Copyright © 2001-2020. Todos los derechos reservados.