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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.8.2017.tde-08032017-152201
Documento
Autor
Nombre completo
Pedro Henrique Aquino de Freitas
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Reis, Rossana Rocha (Presidente)
Schallenmüller, Christian Jecov
Torelly, Marcelo Dalmas
Título en portugués
A atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil
Palabras clave en portugués
Ditadura militar
Graves violações de direitos humanos
Justiça de transição
Ministério Público Federal
Persecução penal
Resumen en portugués
Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se como um ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia.
Título en inglés
The action of the Federal Prosecution Service in penal prosecution of gross violation of human rights that occurred during Brazils military dictatorship
Palabras clave en inglés
Criminal prosecution
Federal Prosecution Service
Gross violations of human rights
Military dictatorship
Transitional justice
Resumen en inglés
This thesis aims to analyze the impact of Brazil's conviction by the Inter-American Court of Human Rights regarding the Araguaia Guerrilla on Federal Prosecution Service's (MPF) action, namely in the penal prosecution of gross human rights violations that occurred during Brazil's military dictatorship. Bearing in mind the existence of an international law of individual penal responsibility, it was noted that the domestic suit against dictatorship agents was submitted to the Inter-American System of Human Rights; it returned to the domestic sphere as to unlock the institutional action of MPF. Before the international court's conviction there was little action in the hands of few prosecutors. After the sentence, one can observe a gradual institutionalization and internalization of this subject in the MPF, which took on the responsibilization of dictatorship agents determined by the Inter-American Court of Human Rights. The study discusses the institutional mobilization of MPF in the subject, prosecutors' legal arguments, the 26 penal suits filed since 2011, obstacles found, Judiciary's reception, and challenges of criminal prosecution in Brazil. Hence, this thesis holds that the MPF has been crucial as a domestic judicial actor regarding the use of international human rights law to enforce the justice cascade, posing itself as a core actor for Brazil's transitional justice, which has been obstructed by the country's Amnesty law.
 
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Fecha de Publicación
2017-03-08
 
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