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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.8.2017.tde-14032017-142110
Documento
Autor
Nome completo
Vítor de Almeida Diniz
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2016
Orientador
Banca examinadora
Limongi, Fernando de Magalhaes Papaterra (Presidente)
Avelino Filho, George
Ricci, Paolo
Título em português
PEC do orçamento impositivo: um sonho que virou realidade?
Palavras-chave em português
Competição intracoalizão
Emendas individuais
Execução orçamentária
Orçamento Impositivo
Partidos
Resumo em português
Este trabalho apresenta o processo de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta aprovada pelo Congresso institui a obrigatoriedade de pagamento de uma parcela das emendas individuais. Esse era um pleito antigo dos congressistas, mas só em 2015 a Emenda Constitucional foi promulgada. O intuito aqui foi mostrar as estratégias utilizadas pelos atores e o contexto institucional em que a aprovação ocorreu. Além disso, apresentamos os primeiros resultados sob a vigência do orçamento impositivo para as emendas individuais. A expectativa dos parlamentares ainda não se confirmou e as taxas de pagamento continuam baixas.
Título em inglês
PEC do Orçamento Impositivo: did the dream come true?
Palavras-chave em inglês
Budgetary amendments
Intra coalition competition
Mandatory budget
Parties
Payment rates
Resumo em inglês
This thesis focuses on the approval of PEC do Orçamento Impositivo, which changed the rules for budgetary amendments. Congress decided to stipulate a minimum mandatory amount allocated through amendments, even without the support of the Executiv branch, which tried to avoid the success of the Constitutional Amendment. Moreover, this dissertation introduces data about payment rates. The expectation of high payment rates has not been confirmed. Rates remained low.
 
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Data de Publicação
2017-03-14
 
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