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Tesis Doctoral
DOI
10.11606/T.8.2010.tde-27042010-083822
Documento
Autor
Nombre completo
Marilda de Oliveira Lemos
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2010
Director
Tribunal
Blay, Eva Alterman (Presidente)
Brabo, Tânia Suely Antonelli Marcelino
Debert, Guita Grin
Guimaraes, Nadya Araujo
Rossini, Rosa Ester
Título en portugués
Alívio e tensão: um estudo sobre a interpretação e a aplicação da Lei Maria da Penha nas Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais da Seccional de Polícia de Santo André - São Paulo
Palabras clave en portugués
Delegacia de Defesa da Mulher
Gênero
Lei Maria da Penha
Representações sociais
Violência contra a mulher
Resumen en portugués
A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei 11.340 Lei Maria da Penha - que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar do esforço que vem sendo feito por órgãos governamentais e não governamentais, a implantação da Lei Maria da Penha tem encontrado resistências. Alguns representantes do Poder Judiciário advogam a inconstitucionalidade da Lei. A interpretação e aplicabilidade da Lei fica submetida às representações sociais sobre o papel da mulher na sociedade e seus direitos. A teoria das representações sociais são um auxílio para analisar os discursos de agentes policiais das Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais que trabalham com a Lei, cotidianamente.
Título en inglés
Relief and tension: a study on the interpretation and application of the Maria da Penha Law in Woman Defense Police Stations and in Police Stations of Santo André - SP
Palabras clave en inglés
Gender
Maria da Penha Law
Social representations
Violence against woman
Woman Defense Police Station
Resumen en inglés
Violence against woman represents a violation to human rights and fundamental liberties. In 2006, Brazilian government approved the Law 11.340 named Maria da Penha Law which cohibits domestic and familiar violence against woman. In spite of effort which has been done from governmental and non-governmental organisms, the implantation of Maria da Penha Law has found resistances. Some representatives of Court advocate the legacy of this law. The interpretation and appliability of the Law get submitted to social representations about the woman in society and her rights. The theory of social representations constitutes a support to analyze speeches of police officers at Woman Police Station and Police Stations which deal with that Law, day after day.
 
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Fecha de Publicación
2010-04-27
 
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