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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.8.2017.tde-06032017-114403
Documento
Autor
Nome completo
Luís Henrique Junqueira de Almeida Rechdan
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2016
Orientador
Banca examinadora
Berbel, Marcia Regina (Presidente)
Dolhnikoff, Miriam
Leme, Marisa Saenz
Oliveira, Cecilia Helena Lorenzini de Salles
Slemian, Andrea
Título em português
Constituição e responsabilidade: a articulação de mecanismos para controlar os atos ministeriais pela Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil (1826-1829)
Palavras-chave em português
Assembleia Geral Legislativa
Governo representativo
História política
Mecanismos de controle dos atos ministeriais
Primeiro Reinado
Responsabilidade dos ministros e secretários de Estado
Resumo em português
A tese tem por objeto a articulação político-institucional de mecanismos de controle dos atos ministeriais - os pedidos de informações e solicitações de esclarecimentos e a responsabilidade penal com efeitos políticos dos ministros e secretários de Estado -, durante a Primeira Legislatura (1826-1829), com o objetivo de consolidar o sistema de governo monárquico hereditário constitucional representativo proclamado pela Carta de 1824, de modo a estabelecer limites às amplas atribuições conferidas pelo texto constitucional ao imperador, e tornar seu papel possível e viável, tendo em vista as aspirações dos diversos segmentos econômico-sociais das províncias representados na Assembleia Geral Legislativa. A partir da reflexão sobre a relação existente entre constituição e responsabilidade, na teoria política e nas experiências legislativo-constitucionais inglesa, norte-americana, francesa e portuguesa, de modo a possibilitar a compreensão do significado do conceito de responsabilidade na década de 1820, debruça-se sobre a estratégia articulada pelos membros do Corpo Legislativo, em especial os deputados da oposição, para atingir seus objetivos e as conquistas político-institucionais obtidas no decorrer das quatro primeiras sessões anuais legislativas. Com a presente tese, pretende-se contribuir para a compreensão da forma como estabeleceu na prática político-institucional o diálogo entre os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Moderador, o qual teve no conceito de responsabilidade um de seus principais componentes.
Título em inglês
Constitution and Responsibility: the development of mechanisms to control the ministerial acts by the Legislative General Assembly of the Empire of Brazil (1826-1829)
Palavras-chave em inglês
Accountability and responsibility of ministers
First Reign
General Assembly
Mechanisms to control the ministerial acts
Political history
Representative government
Resumo em inglês
This thesis aims to analyse the political articulation of measures of control over the ministers' decisions - parliamentary proceedings to obtain informations about ministerials' decisions, and to promote ministers' accountability - during the First Legislature (1826-1829) with the aim to consolidate the representative constitutional hereditary monarchy system proclaimed by the Charter of 1824, in order to establish limits to the royal prerrogatives established by the constitutional text and to construct a possible and feasible role to the emperor, in view aspirations of the various economic and social sectors of the provinces represented in the General Assembly. From the reflection on the relationship between constitution and accountability in political theory and in the legal and constitutional experiments made in England, in North America, in France and in Portugal to enable the understanding of the meaning of the concept of responsive and accountable government in the 1820s, this thesis shows how the Chambers' members - especially the opposition's members - had achieved their purposes, as well the political and institutional achievements had accomplished during the four first legislative annual sessions. With this thesis is intended to contribute to the understanding about how has established, in the political and institutional practice, a dialogue between the members of the Legislative, Executive and Moderator Powers to which the concept of responsive and accountable government had a central role.
 
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Data de Publicação
2017-03-06
 
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