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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.85.2017.tde-12012017-100139
Documento
Autor
Nome completo
Vanessa da Ana
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2016
Orientador
Banca examinadora
Sordi, Gian Maria Agostino Angelo (Presidente)
Perez, Clarice de Freitas Acosta
Pires, Wagner Gonotti
Título em português
A flexibilização da competência e do processo normativo em relação à segurança e a proteção radiológica
Palavras-chave em português
competência concorrente
federalismo de equilíbrio
proteção radiológica
rejeitos radioativos
segurança internacional
Resumo em português
O uso e a aplicação cada vez mais constante da tecnologia nuclear consistente em áreas relacionadas à saúde, energia, industrial, bélica, agrícola, entre outras, faz com que haja a necessidade de uma regulamentação de acordo com os padrões de segurança e proteção radiológica internacionais. Dessa forma, utilizando-se de conceitos provenientes do Direito Constitucional, do Direito Ambiental e do Direito do Trabalho, o enfoque da presente pesquisa foi investigar a difícil questão da competência nuclear e a competência ambiental, a impossibilidade de legislar dos Estados, bem como a falta de regulamentação sobre Rejeitos radioativos. Para tanto, foram atualizados e revisados critérios e métodos de interpretação constitucional para solucionar possíveis antinomias jurídicas advindas de múltipla positivação de normas pelos entes federados que dificultam tanto o asseguramento quanto o aprimoramento da Proteção radiológica do trabalhador e do meio ambiente. Finalmente, a hipótese considerada demonstrou que as mudanças na estrutura legislativa nas três esferas de poderes são necessárias, visando à aplicabilidade de responsabilidade legal na esfera nuclear, principalmente no que se refere às entidades administrativas e estatais.
Título em inglês
The flexibility of competence and regulatory process regarding safety and radiation protection
Palavras-chave em inglês
federalism balance
international security
radioactive waste
radiological protection
Resumo em inglês
The use and increasingly steady application of consistent nuclear technology in areas related to health, energy, industrial, war, agriculture, among others, means that there is a need for regulation in accordance with the safety standards and international radiological protection . Thus, using concepts from the Constitutional Law, Environmental Law and Labor Law, the focus of this research was to investigate the difficult issue of nuclear competence and environmental responsibility, the impossibility of legislating states, as well as the lack of regulation on radioactive waste. Therefore, it has been updated and revised criteria and methods of constitutional interpretation to solve possible legal antinomies arising from multiple positivation of the federal entities rules that hinder both the assurance and the improvement of radiation protection of workers and the environment. Finally, the working hypothesis has shown that changes in the legislative framework in the three spheres of power is needed in order to applicability of legal liability in the nuclear sphere, especially with regard to administrative and state entities
 
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Data de Publicação
2017-03-09
 
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