• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Thèse de Doctorat
DOI
10.11606/T.86.2012.tde-21092012-181014
Document
Auteur
Nom complet
Hirdan Katarina de Medeiros Costa
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2012
Directeur
Jury
Santos, Edmilson Moutinho dos (Président)
Anderson, Owen Lee
Postali, Fernando Antonio Slaibe
Serra, Rodrigo Valente
Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Titre en portugais
O princípio da justiça intra e intergeracional como elemento na destinação das rendas de hidrocarbonetos: temática energética crítica na análise institucional brasileira
Mots-clés en portugais
análise institucional
destinação das rendas de hidrocarbonetos
direitos fundamentais
princípio da justiça intra e intergeracional
sustentabilidade integral.
Resumé en portugais
A tese apresenta o desenvolvimento teórico do princípio da justiça intra e intergeracional (PJI&IG) como elemento na definição da destinação das rendas de hidrocarbonetos. O tema é tratado como aspecto fundamental nas áreas energética e institucional de países produtores de hidrocarbonetos. O PJI&IG incorpora o conceito de equidade intergeracional. Também, assume-se que uso de rendas derivadas da exploração de recursos naturais exauríveis envolve dimensões associadas ao conceito de sustentabilidade. Admite-se a ideia de unicidade e de completude da espécie humana, que corresponde à cumulatividade da experiência humana sobre a Terra. A efetivação de direitos fundamentais é o mecanismo de concretização dessa ideia. Desenvolve-se metodologia empírica e qualitativa baseada na perspectiva institucionalista. Demonstra-se que a temática aqui tratada é elemento essencial para solucionar problemáticas referentes à hipótese da maldição dos recursos naturais. A metodologia abarca o uso do referencial teórico para construção do PJI&IG e de métodos qualitativos para a avaliação institucional tendo esse princípio como referência. A tese foca na experiência do Estado do Rio Grande do Norte, do Governo Federal, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário como casos que permitem verificar a aplicação do PJI&IG no processo de destinação das rendas de hidrocarbonetos. Os resultados demonstram que o princípio em questão é factível do ponto de vista constitucional e que o seu conteúdo possibilita a destinação das rendas de hidrocarbonetos dentro dos direitos fundamentais e da sustentabilidade integral, que assume a responsabilidade, a solidariedade e o comprometimento social como caminhos para destinação dessas rendas. Na análise institucional específica, os resultados apontam para uma tendência no Brasil de não se respeitar o PJI&IG nas práticas administrativas que gerenciam a destinação das rendas de hidrocarbonetos. Por exemplo, existem evidências de que os gastos com pessoal predominam na esfera municipal. No exame do Poder Executivo Federal, verificou-se evidências de que já existe uma espécie de fundo, quando as rendas de hidrocarbonetos destinadas aos Ministérios são contingenciadas para fins de gerar superávit primário. Em relação ao Poder Legislativo, especificamente, à Câmara dos Deputados, constatou-se referência ao PJI&IG nos textos dos Projetos de Lei, porém nenhuma proposição tornou-se lei. Na análise do Poder Judiciário, averiguou-se que o STF e o STJ inovam na ordem jurídica quando decidem que municípios não podem destinar rendas de hidrocarbonetos para gastos correntes. Nas conclusões foi possível apontar que apesar de o PJI&IG ter em sua base conceitual características que o direcionam como importante elemento de avaliação institucional, as instituições estudadas não o aplicam usualmente em suas decisões, seja no âmbito de políticas ou programas públicos, na confecção de leis ou em julgamentos. Por tal motivo, a tese recomenda, ao final, utilização de instrumentos e caminhos para a incorporação do PJI&IG dentro da prática institucional.
Titre en anglais
Justice intrageneration and intergeneration as an element in the destination of the government takes: the critical energy issue in the Brazilian institutional analysis. 2012
Mots-clés en anglais
allocation of government takes
fundamental rights
institutional analysis
integral sustainability.
principle of intrageneration and intergeneration justice
Resumé en anglais
The thesis presents the theoretical development of the principle of intrageneration and intergeneration justice (PJI&IG) as an element in the definition of the destination of government takes. The subject is treated as a fundamental aspect in the energetic and institutional areas of the countries which produce oil and gas. The PJI&IG incorporates the intergenerational justice concept. It is also assumed hereby that the use of revenues derived from the exploitation of exhaustible natural resources involves dimensions associated to the concept of sustainability. The thesis creates the idea of the humankind as one, which is the sum of the human experience on Earth. The fundamental rights enforcement is a mechanism for achieving this idea. It develops an empirical and qualitative methodology based on an institutionalist perspective. It shows that theme being herein treated is an essential element to solve problems related to the hypothesis of natural resource curse. The methodology includes the use of the theoretical construction of the PJI&IG and qualitative methods in institutional assessment having this principle as a parameter. The thesis focuses on the experience of municipalities in Rio Grande do Norte State, Federal Government, Legislative Branch, and Judiciary as cases which allow us to verify the use of PJI&IG in the process of the destination of government takes. The results show that the principle in question is feasible from the standpoint of the Brazilian constitution and that its contents enable the allocation of government takes within both the fundamental rights and integral sustainability, which assume responsibility, solidarity and social commitment as ethical values for the allocation of government takes. In the institutional analysis herein, the results show that Brazil tends not to respect the PJI&IG in the administrative practices which run the destination of the government takes, there are evidences which show that the personal spending dominates in the municipal government, for instance. In the Federal Executive Branch scanning, there were evidences that show fund currently exists, when revenues are not sending to the Ministries in order to generate a primary surplus. Regarding to the Legislature, specifically the Chamber, there was reference to the PJI&IG in the bills, however none of them was approved. In the analysis of the judiciary, it was found that the STF (Federal Supreme Court) and STJ (Superior Court of Justice) create new law when they decided that municipalities cannot allocate the government takes to current expenditure. In the conclusions it was possible to stress that although the PJI&IG has in its conceptual basis features that show as important indicator of institutional assessment, the institutions studied do not apply it in their decisions, neither through policies nor through public programs, not even by making of laws or judgments. Therefore, this thesis recommends that PJI&IG should be incorporated in the institutional practice.
 
AVERTISSEMENT - Regarde ce document est soumise à votre acceptation des conditions d'utilisation suivantes:
Ce document est uniquement à des fins privées pour la recherche et l'enseignement. Reproduction à des fins commerciales est interdite. Cette droits couvrent l'ensemble des données sur ce document ainsi que son contenu. Toute utilisation ou de copie de ce document, en totalité ou en partie, doit inclure le nom de l'auteur.
TESE_Hirdan_Costa.pdf (5.22 Mbytes)
Date de Publication
2012-09-27
 
AVERTISSEMENT: Apprenez ce que sont des œvres dérivées cliquant ici.
Tous droits de la thèse/dissertation appartiennent aux auteurs
Centro de Informática de São Carlos
Bibliothèque Numérique de Thèses et Mémoires de l'USP. Copyright © 2001-2020. Tous droits réservés.