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Thèse de Habilitation à Diriger des Recherches
DOI
10.11606/T.107.2017.tde-22062017-093152
Document
Auteur
Nom complet
Fabiana Cristina Severi
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
Ribeirão Preto, 2017
Jury
Beçak, Rubens (Président)
Diniz, Carmen Simone Grilo
Santana, Raquel Santos de
Santos, Gislene Aparecida dos
Sousa Junior, José Geraldo de Abreu
Titre en portugais
Enfrentamento à violência contra as mulheres e à domesticação da Lei Maria da Penha: elementos do projeto jurídico feminista no Brasil
Mots-clés en portugais
Violência contra a mulher. Feminismo. Interseccionalidade. Direitos Humanos das Mulheres. Lei Maria da Penha.
Resumé en portugais
Os desafios para a efetivação da Lei Maria da Penha, promulgada em 2006 em razão de uma exitosa mobilização político social dos movimentos feministas brasileiros, têm ensejado o debate crítico sobre o uso do direito para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres, em razão dos efeitos indesejáveis que o direito, quase invariavelmente produz, ou pela eventual incapacidade do direito em modificar os padrões de subordinação de gênero, étnico-racial e de classe social das mulheres. O objetivo do presente trabalho é analisar a Lei Maria da Penha à luz das teorias feministas dedicadas a problematizar a relação entre direito e mulheres, tentando entender o lugar da Lei Maria da Penha no projeto jurídico feminista, em construção no Brasil desde o período de redemocratização pelos movimentos de mulheres brasileiros, em alianças transnacionais com outros sujeitos sociais. Nossa hipótese é a de que, sem necessariamente resolver os paradoxos do feminismo em sua relação com o direito, a Lei Maria da Penha tem sido um suporte normativo a partir do qual novos campos para a disputa no direito têm sido construídos, especialmente no que se refere aos modelos de resposta a problemas relativos à efetivação dos direitos humanos das mulheres, aos desenhos institucionais das instituições formais e ao uso social que os movimentos sociais fazem do direito. Com apoio em tal argumento, pretendo reunir e analisar um repertório de práticas e de teorias críticas desenvolvidas no campo feminista para tentar compreender como a Lei Maria da Penha e seus significados têm sido reconstruídos recentemente em meio às tensões entre práticas que buscam efetivar a Lei, ampliando o poder do campo feminista em desafiar o poder do direito, e as dinâmicas tendentes à domesticação da Lei presentes no âmbito das práticas jurídicas, judiciais e extrajudiciais. Em termos metodológicos, a presente pesquisa tem caráter predominantemente qualitativo, com a utilização de dados diretos e indiretos que foram organizados e interpretados com apoio em ferramentas comuns às abordagens da Análise de Conteúdo. Como resultado, busco apresentar as características do projeto jurídico feminista assumidas em razão das disputas feministas realizadas no campo do direito para a implementação da Lei Maria da Penha que, de modo geral, estão organizadas em torno de um projeto jurídico de paridade total.
Titre en anglais
Confrontating violence against women and the domestication of the Maria da Penha Law: elements of the feminist legality project in Brazil.
Mots-clés en anglais
Violence against women. Feminism. Intersectionality. Human Rights of Women. Maria da Penha Law
Resumé en anglais
Challenges to the implementation of the Maria da Penha Law, officially published in 2006 as the result of a successful sociopolitical mobilization by Brazilian feminist movements, have led to a critical debate about the use of the legal system to confront domestic violence against women, by reason of the undesirable effects that laws almost invariably produce, or the eventual inability of the legal system to modify patterns of subordination of women by gender, ethnicity, race, and social class. The aim of the present work is to analyze the Maria da Penha Law in light of feminist theories dedicated to defining the nature of the relationship between women and legislation, to understand the place of the Maria da Penha Law in the feminist legal agenda, which has been under construction by Brazilian feminist movements, in trans-national alliances with other social groups, since the re-establishment of democracy in Brazil. Our hypothesis is that, without necessarily solving the paradox of feminism and its relation to legislation, the Maria da Penha Law has established a model on which new fields of activity for arguing the role of legislation have been constructed, particularly regarding models for responding to problems related to the realization of women's human rights, to the design of formal institutions and the public use that social movements make of the legislation. In support of this argument, I intend to collect and analyze an index of practices and critical theories developed within the feminist field to try to understand how the Maria da Penha Law and its meanings have recently been reconstructed amidst the tensions between practices that seek to realize the intent of the Law by augmenting the power of the feminist field to challenge the power of the legal system, and the dynamics tending to the domestication of the legislation present in the scope of legal, judicial and extrajudicial practices. In methodological terms, the present research is predominantly qualitative, using both direct and indirect data and interpreted by means of tools normally used in content analysis. Thus, I seek to present the characteristics of the feminist legal agenda adopted as a basis for feminist arguments for the implementation of the Maria da Penha Law, which, in general, are organized around an agenda of total legal equality.
 
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LIVREDOCENCIA.pdf (2.90 Mbytes)
Date de Publication
2017-06-22
 
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