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Master's Dissertation
DOI
10.11606/D.2.2012.tde-27082013-143934
Document
Author
Full name
Túlio Macêdo Rosa e Silva
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2011
Supervisor
Committee
Silva, Walküre Lopes Ribeiro da (President)
Lima, Firmino Alves
Silva, Otavio Pinto e
Title in Portuguese
Assistência jurídica gratuita como direito fundamental social diante da liberdade de exercício de funções sindicais
Keywords in Portuguese
Acesso à justiça
Assistência judiciária
Assistência jurídica
Defensor público
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Função sindical assistencial
Liberdade sindical
Abstract in Portuguese
A presente pesquisa analisa o direito à assistência jurídica integral e gratuita como pertencente ao grupo dos direitos humanos e também dos direitos fundamentais. Seu estudo é elaborado sob o aspecto do desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social, do princípio da igualdade e da superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Nesse sentido, é enfatizada a função da Defensoria Pública da União como entidade responsável por prestar assistência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto aos trabalhadores necessitados, como aos empregadores que comprovarem os requisitos elencados pela lei para obtenção dessa assistência. Além disso, são analisadas algumas especificidades do Direito do Processual do Trabalho como o jus postulandi e a questão dos honorários advocatícios relacionadas ao tema da assistência jurídica. Por fim, em decorrência do tratamento legal concedido à prestação de assistência jurídica na seara laboral, é estudada com maior profundidade a função assistencial dos sindicatos diante do princípio da liberdade sindical e as modalidades de assistência jurídica que as entidades sindicais prestam a seus representados.
Title in English
Legal aid as a fundamental right and unions assistential purpose
Keywords in English
Access to justice
Freedom of association
Fundamental rigths
Legal aid
Unionsassistential purpose
Abstract in English
The following research analyzes the right to free and integral legal aid as part of human rights as well as fundamental rights. Its study is developed from the points of view of the Welfare State, the principle of equality and the overcoming of obstacles towards the access to Justice. In this regard, it is emphasized the role of the Federal Public Defender's Office as the entity responsible for providing legal aid services in the scope of Labor Court, for both workers in need and for employers who prove to meet the requirements listed by law for obtaining this assistance. Furthermore, we analyzed some particularities of the Labor Procedural Law such as the possibility for a party to plead his own cause and the matter of attorneys' fees in labor cases related to legal aid. Ultimately, due to treatment granted to legal referral in the labor field, the assistance role of trade unions is studied more deeply next to the principle of freedom of association and the categories of legal aid services which these unions provide to their ones represented.
 
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Publishing Date
2013-09-12
 
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