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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.8.1993.tde-01072024-191410
Documento
Autor
Nome completo
Roberto Braga
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 1993
Orientador
Banca examinadora
Marangoni, Ana Maria Marques Camargo (Presidente)
Cavalheiro, Felisberto
Conceicao, Everaldo Pinto
Título em português
Aspectos da ordenação territorial nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo
Palavras-chave em português
Não consta
Resumo em português
O trabalho efetua uma análise de como foram incorporados nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo, os dispositivos da constituição federal de 1988 referentes a ordenação do território. Os aspectos da ordenação territorial considerados foram aqueles definidos no texto constitucional, nos artigos 30 e 182, ou seja, o plano diretor, o zoneamento urbano, o parcelamento do solo urbano, o parcelamento e edificação compulsórios e função social da propriedade urbana. As conclusões a que chega o trabalho, revelam que as leis orgânicas municipais deixaram muito a desejar enquanto instrumentos de ordenação territorial. Limitaram-se na maioria das vezes a repetir a constituição federal ou a estadual e o decreto-lei número 09/69; revelaram-se mais conservadoras do que a constituição federal e, longe de se tornarem instrumentos de democratização e transparência na gestão urbana, redundaram em textos confusos e mal elaborados
Título em inglês
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Palavras-chave em inglês
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Resumo em inglês
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1993_RobertoBraga.pdf (25.50 Mbytes)
Data de Publicação
2024-07-01
 
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