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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.8.1993.tde-01072024-191410
Document
Author
Full name
Roberto Braga
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 1993
Supervisor
Committee
Marangoni, Ana Maria Marques Camargo (President)
Cavalheiro, Felisberto
Conceicao, Everaldo Pinto
Title in Portuguese
Aspectos da ordenação territorial nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo
Keywords in Portuguese
Não consta
Abstract in Portuguese
O trabalho efetua uma análise de como foram incorporados nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo, os dispositivos da constituição federal de 1988 referentes a ordenação do território. Os aspectos da ordenação territorial considerados foram aqueles definidos no texto constitucional, nos artigos 30 e 182, ou seja, o plano diretor, o zoneamento urbano, o parcelamento do solo urbano, o parcelamento e edificação compulsórios e função social da propriedade urbana. As conclusões a que chega o trabalho, revelam que as leis orgânicas municipais deixaram muito a desejar enquanto instrumentos de ordenação territorial. Limitaram-se na maioria das vezes a repetir a constituição federal ou a estadual e o decreto-lei número 09/69; revelaram-se mais conservadoras do que a constituição federal e, longe de se tornarem instrumentos de democratização e transparência na gestão urbana, redundaram em textos confusos e mal elaborados
Title in English
Not available
Keywords in English
Not available
Abstract in English
Not available
 
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1993_RobertoBraga.pdf (25.50 Mbytes)
Publishing Date
2024-07-01
 
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