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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.8.1993.tde-01072024-191410
Document
Auteur
Nom complet
Roberto Braga
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 1993
Directeur
Jury
Marangoni, Ana Maria Marques Camargo (Président)
Cavalheiro, Felisberto
Conceicao, Everaldo Pinto
Titre en portugais
Aspectos da ordenação territorial nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo
Mots-clés en portugais
Não consta
Resumé en portugais
O trabalho efetua uma análise de como foram incorporados nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo, os dispositivos da constituição federal de 1988 referentes a ordenação do território. Os aspectos da ordenação territorial considerados foram aqueles definidos no texto constitucional, nos artigos 30 e 182, ou seja, o plano diretor, o zoneamento urbano, o parcelamento do solo urbano, o parcelamento e edificação compulsórios e função social da propriedade urbana. As conclusões a que chega o trabalho, revelam que as leis orgânicas municipais deixaram muito a desejar enquanto instrumentos de ordenação territorial. Limitaram-se na maioria das vezes a repetir a constituição federal ou a estadual e o decreto-lei número 09/69; revelaram-se mais conservadoras do que a constituição federal e, longe de se tornarem instrumentos de democratização e transparência na gestão urbana, redundaram em textos confusos e mal elaborados
Titre en anglais
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Mots-clés en anglais
Not available
Resumé en anglais
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1993_RobertoBraga.pdf (25.50 Mbytes)
Date de Publication
2024-07-01
 
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