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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.8.1993.tde-01072024-191410
Documento
Autor
Nombre completo
Roberto Braga
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 1993
Director
Tribunal
Marangoni, Ana Maria Marques Camargo (Presidente)
Cavalheiro, Felisberto
Conceicao, Everaldo Pinto
Título en portugués
Aspectos da ordenação territorial nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo
Palabras clave en portugués
Não consta
Resumen en portugués
O trabalho efetua uma análise de como foram incorporados nas leis orgânicas municipais do Estado de São Paulo, os dispositivos da constituição federal de 1988 referentes a ordenação do território. Os aspectos da ordenação territorial considerados foram aqueles definidos no texto constitucional, nos artigos 30 e 182, ou seja, o plano diretor, o zoneamento urbano, o parcelamento do solo urbano, o parcelamento e edificação compulsórios e função social da propriedade urbana. As conclusões a que chega o trabalho, revelam que as leis orgânicas municipais deixaram muito a desejar enquanto instrumentos de ordenação territorial. Limitaram-se na maioria das vezes a repetir a constituição federal ou a estadual e o decreto-lei número 09/69; revelaram-se mais conservadoras do que a constituição federal e, longe de se tornarem instrumentos de democratização e transparência na gestão urbana, redundaram em textos confusos e mal elaborados
Título en inglés
Not available
Palabras clave en inglés
Not available
Resumen en inglés
Not available
 
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1993_RobertoBraga.pdf (25.50 Mbytes)
Fecha de Publicación
2024-07-01
 
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